| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4317 / 2003 |
| Date | 2003-12-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.291, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO. |
| native_id | 1268 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 4.317 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.291, de 26 de novembro de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. A ementa da Lei Municipal nº 4.291 de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar com o seguinte teor: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências”. Art. 2º. O art. 1º da Lei Municipal nº 4.291, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar com o seguinte teor: “Fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), Projeto: Contribuição à Associação Comercial, Industrial, de Turismo e Agronegócios de Araxá”. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de novembro do presente exercício. Art. 4º. Revogamse as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .