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norma nº 4317/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4317 / 2003
Date 2003-12-26
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.291, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI  N º  4.317 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.291, de 26 de novembro de 2003. 
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.   A ementa da Lei Municipal nº 4.291 de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar com o
seguinte teor: 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências”. 
Art. 2º. O art. 1º da Lei Municipal nº 4.291, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar com o
seguinte teor: 
“Fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de
Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, até o valor de R$ 25.000,00
(vinte   e   cinco   mil   reais),   Projeto:   Contribuição   à   Associação   Comercial,   Industrial,   de   Turismo   e
Agronegócios de Araxá”. 
Art. 3º.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de
novembro do presente exercício. 
Art. 4º. Revogam­se as disposições em contrário. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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