| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4316 / 2003 |
| Date | 2003-12-26 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.983, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.316 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal Nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Araxá), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei: Art. 1º Os dispositivos da Lei Municipal Nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Araxá), a seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48 –O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 2º. A hipótese de incidência do imposto se configura independentemente: a. da existência de estabelecimento fixo; b. do resultado financeiro do exercício da atividade; c. do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis; d. do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício; e. da constância na prestação do serviço. § 3º. O Imposto citado no “caput” deste artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Art. 49. O serviço considerase prestado e o imposto devido ao Município de Araxá, quando o serviço e o estabelecimento do prestador se sediar dentro dos limites territoriais do Município, ou na falta do estabelecimento, quando o prestador for domiciliado no Município, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, do art. 3º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2.003. § 1º. O imposto também será devido ao Município de Araxá, quando o mesmo sediar, os seguintes serviços: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS I. os previstos no §1º do art. 48 desta Lei; II. a instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III. a execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV. a demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V . as edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI. a execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII. a execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII. a execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX. o controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X. o florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XI. a execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XII. a limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XIII. a guarda ou estacionamento de bens, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; XIV. a vigilância, segurança ou monitoramento de bens ou domicílios, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XV. o armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVI. a execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XIX. o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; XX. os serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XXI. as feiras, exposições, congressos ou congêneres a que se referir o planejamento, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; XXII. relativos a aeroporto, terminal rodoviário, ferroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. § 2º. são também considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviço de natureza itinerante enquadradas como diversão pública. § 3º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considerase ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de Araxá se, em seu território houver extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. § 4º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considerase ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de Araxá se, em seu território houver extensão de rodovia explorada. § 5º. Considerase estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizálo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 6º. . Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos limítrofes municipais poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal. SEÇÃO II – NÃOINCIDÊNCIA Art. 50 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide, sobre : I. a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicações; II. as exportações de serviços para o exterior do País; III. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentesdelegados; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS IV. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. § 1º. Não se enquadram no disposto no inciso I, deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. § 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. SEÇÃO III SUJEITO PASSIVO Art. 51. Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer atividades da lista de serviços prevista pela Lei Complementar n.º 116 de 31 de julho de 2.003 e definida no anexo I a esta Lei. Parágrafo Único Não são contribuintes os que prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades. Art. 52. A retenção na fonte será comprovada pelo recolhimento do imposto na rede bancária autorizada através do Documento de Arrecadação Municipal DAM. § 1º. O responsável pelo recolhimento dará ao prestador do serviço uma via do DAM quitado a qual lhe servirá como comprovante do pagamento do imposto. § 2º. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, por parte do tomador de serviço, deverá ser, devidamente, comprovada, mediante aposição de carimbo com os dizeres “ISSQN Retido na Fonte”, por parte do tomador de serviço, obedecendose ainda, ao seguinte: I. não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador do serviço; II. não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º. Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelo prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços. § 4º. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização municipal. § 5º. A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário correspondente, e sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte. § 6º O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, implica em penalidades. Art. 53. As pessoas jurídicas de direito privado e todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados e do próprio Município apresentarão ao Fisco Municipal, através de processamento de dados eletrônicos, informações fiscais sobre os serviços contratados e/ou prestados e que haja incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. § 1º. O disposto neste artigo se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista em que, respectivamente a União, Estado e/ou Município tenha a maioria de capital com direito de voto. § 2º. O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do referido imposto não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no "caput" deste artigo. § 3º. O tomador de serviços responsável pela retenção, nos termos desta lei, fica também obrigado pelo cumprimento do disposto no "caput" deste artigo. Art. 54. O imposto retido na fonte será calculado aplicandose a alíquota correspondente sobre o preço do serviço, conforme tabela do Anexo I desta Lei. Art. 55 . Para os efeitos desse imposto considerase: I. empresa toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço; II. profissional autônomo toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS III. profissional liberal o profissional autônomo que assim for classificado pela legislação do imposto de renda; IV. sociedade de prestação de serviços profissionais sociedade civil de trabalho uniprofissional, de caráter especializado, organizada exclusivamente por pessoas físicas habilitadas para a prestação de serviços explicitados no § 1º do artigo 58, desta lei, e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe. a) Não desqualifica nem descaracteriza a sociedade a contratação de até 5 (cinco) empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não competentes da essência do servi V. integrante da sociedade de profissionais profissional liberal, devidamente habilitado, sócio ou empregado de sociedade de prestação de serviços profissionais, que preste serviço em nome da sociedade embora assumindo responsabilidade pessoal; VI. trabalhador avulso aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica mas sem vinculação empregatícia; VII. trabalho pessoal aquele, material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física; não o desqualifica nem descaracteriza a contratação de até 3 (três) empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes de essência do serviço; VIII. estabelecimento prestador local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação da sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Art. 56. A pessoa física de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data do ato: I. integralmente, se a alienante cessar a exploração da atividade; II. subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de prestação de serviços. § 1º. O disposto no artigo anterior aplicase aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por exsócio, ou seu espólio, sob a mesma ou de outra razão social, ou sob firma individual. § 2º. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação é responsável pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação. Art. 57. São responsáveis pela arrecadação e pelo recolhimento do imposto sobre serviços Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS de qualquer natureza incidente sobre jogos e diversões públicas, os empresários, encarregados ou gerentes de empresas, estabelecimentos, instalações ou locais de diversão pública e jogos permitidos. Parágrafo Único. A arrecadação do imposto será efetuada no ato de aquisição onerosa do direito de: I. ingressar em local onde se realizarem espetáculos, exibição, representação ou função ou sejam praticados jogos permitidos por lei e divertimento de qualquer espécie; II. participar dos jogos, divertimentos e atividades. SEÇÃO IV – BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS Art. 58 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço prestado, dispostos na lista de serviços anexa.. § 1º. Quando os serviços forem prestados em caráter pessoal, pelo próprio contribuinte, independentemente de ter ou não formação técnica, científica ou artística especializada, o que caracteriza a atuação profissional autônoma, a alíquota será aplicada sobre a base de cálculo de R$ 112,50 (cento e doze reais e cinqüenta centavos), mensalmente atualizada segundo os índices oficiais de correção monetária, a partir da publicação desta Lei. § 2º. Sujeitamse ao imposto calculado sobre a prestação de serviço mensal a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, conforme alíquotas previstas no Anexo I. § 3º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes no Município. § 4º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.04 da lista de serviço será calculado: I. proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município; II. mensalmente, conforme o caso: a) através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC – Alíquota Correspondente, da EM – Extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Natureza e por 100 (Cem), Divididos pela ET – Extensão Total da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza, conforme a fórmula abaixo: ISSQN = (PSA x ALC x EM x 100) : ( ET) b) através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC – Alíquota Correspondente, da QPLM – Quantidade de Postes Locados no Município e por 100 (Cem), Divididos pela QTPL – Quantidade Total de Postes Locados, conforme a fórmula abaixo: ISSQN = (PSA x ALC x QPLM x 100) : ( QTPL) § 5º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, deverá ser declarado, de forma espontânea, pelo sujeito passivo, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC – Alíquota Correspondente, da EMRE – Extensão Municipal da Rodovia Explorada e por 100 (Cem), Divididos pela ECRE – Extensão Considerada da Rodovia Explorada, conforme a fórmula abaixo: ISSQN = (PSA x ALC x EMRE x 100) : ( ECRE) § 6º. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverá ter em conta a situação fática dos serviços prestados no momento da prestação dos serviços. § 7º. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre as prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto. Art. 59. Na hipótese de serviços prestados por empresas enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicandose a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade. Parágrafo Único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida. Art. 60. Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte enquadráveis em mais de um dos itens na lista de serviços, o imposto será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 61. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, com exceção: I . do fornecimento de mercadorias previsto nos itens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.11 da lista de serviços; II. da redução prevista no artigo 62; III. do valor referente ao intermediário do serviço, já tributado pelo imposto. § 1º. Para efeito de seu cálculo, o valor do imposto incidirá sobre tudo o que for recebido em virtude da prestação do serviço, seja na conta ou não. § 2º. Constituem parte integrante do preço: I. os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros; II. os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade. § 3º. Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados. § 4º. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça ou o valor das mercadorias. § 5º. Na hipótese de não observância ao disposto neste artigo, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador , para fins de dedução , será arbitrado em até 55% (cinqüenta e cinco por cento) do preço dos serviços na forma estabelecida em regulamento. Art. 62. Hospitais, sanatórios, casas de saúde, maternidade, ambulatórios, prontossocorros, policlínicas, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, que mantenham convênio de assistência médica ou hospitalar com pessoa jurídica de direito público, à base de leitosdia, gozarão de uma redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre a receita proveniente dos serviços prestados àquelas entidades, para efeito de base de cálculo de imposto. Art. 63. Em relação às deduções previstas nos itens 7.2 e 7.5 da lista de serviços, será adotado o seguinte procedimento: I. quanto às mercadorias, só serão admitidas deduções relativas aos materiais que se Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS incorporem ou se consumam na execução das obras, excluídos: a) escoras, andaimes, torres e formas; b) ferramentas, máquinas e respectiva manutenção; c) materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenagem fora dos canteiros de obra antes da efetiva utilização; d) materiais recebidos na obra após a concessão do respectivo "habitese"; II. quanto as subempreitadas não serão admitidas deduções quando forem: a) realizadas por profissionais autônomos; b) executadas por sociedades de prestação de serviços profissionais; c) executadas depois do “habite" se. § 1º. São indedutíveis os valores de quaisquer materiais ou subempreitadas cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação federal, estadual ou municipal, especialmente no que concerne á perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços. § 2º. Quando os serviços referidos neste artigo forem prestados sob regime de administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de administração, bem como as de mãodeobra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros. Art. 64 Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor acumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às cotas de construção. § 1º. Na hipótese prevista neste artigo, só será admissível deduzir da base de cálculo o valor das subempreitadas e dos materiais de construção proporcionais às frações ideais de terreno, alienadas ou compromissadas, observado o disposto no artigo anterior. § 2º. Consideramse também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens e serviços adquiridos, inclusive terrenos. § 3º. A apuração proporcional da base de cálculo será feita individualmente, por obra, de acordo com o Registro Auxiliar das Incorporações Imobiliárias. § 4º. Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de terrenos e das quotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da divisão do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS contratada. Art. 65 Nos serviços de demolição de prédios considerase preço total da operação os recebimentos em dinheiro ou em material proveniente da demolição. Parágrafo Único O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de construção civil, nos quais a empreiteira principal execute e cobre a demolição englobadamente com o contrato de construção. Art. 66 Serão considerados preços do serviço: I. para as atividades de seguro, resseguro, capitalização, crédito, câmbio, investimentos e de títulos públicos e privados em geral: a receita bruta resultante dos negócios efetuados desde que não sejam gravados com o imposto federal de operações financeiras II. para as atividades de turismo e viagens, representações comercial e industrial, corretagem em geral e seguros de leilão e demais atividades exercidas na base de comissões e percentagens: a receita bruta resultante das comissões e percentagens III. para as atividades de transportes, desde que essencialmente no âmbito municipal: a receita bruta resultante das operações concernentes a essa atividade; IV. para os tabeliães, notários e demais serventuários da justiça, que não integrem o sistema de organização judiciária do Estado e nem percebem vencimentos ou salários: a receita bruta de seus respectivos cartórios; V. para as atividades relativas às diversões públicas: a) o preço cobrado por bilhete de ingresso em qualquer divertimento público, ou por pules, cartões, talões e outro qualquer sistema de apostas em jogos esportivos ou não, devidamente licenciados; b) preço cobrado em cartões com ou sem picotes, bilhete ou outro qualquer sistema de cobrança por contradança ou a título de consumação em dancing, boite ou estabelecimentos congêneres; c) o preço cobrado por meio de qualquer sistema, a título de consumação mínima ou couvert; d) o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas, bolas, argolas, tacos, mesas, setas e outros meios ou veículos, mecânicos ou não, de entretenimento instalados em parques de diversões ou outros locais que seja permitido que funcionem; VI. para as demais atividades não incluídas nos incisos anteriores: a receita bruta efetivamente realizada, observado o disposto nos artigos 61 e 65. Parágrafo Único. Se no local do estabelecimento e em seus depósitos ou outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverá ser observada a seguinte regra: se as atividades forem tributadas com alíquotas diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrita não estiverem separadas as operações, por atividade, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas à alíquota mais elevada calculada sobre o movimento econômico total. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 67 A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo. Parágrafo Único. São elementos para caracterização e identificação do preço do serviço ou da receita bruta os contratos celebrados entre o prestador de serviços e os usuários ou beneficiários e todos os demais atos que decorram dessa relação. Art. 68 As alíquotas do imposto são as fixadas na tabela do Anexo I a esta Lei. SEÇÃO V – ARBITRAMENTO Art. 69 A autoridade fiscal procederá ao arbitramento para a apuração do preço sempre que, fundamente: I. o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada; II. o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária; III. o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória, ou não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização; IV. ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento; V. sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo; VI. o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa. VII. o contribuinte prestar serviços sem estar inscrito no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços. Art. 70 Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento poderá ser procedido pelo titular da Fazenda Municipal ou por uma comissão por ele designada para cada caso, composta, no mínimo por 3 (três) membros, levandose em conta, entre outros, os seguintes elementos: I. os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; II. os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época de apuração; III. as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômicofinanceira abaixo descritos, acrescidos de 20% (vinte por cento): a) valor de matériasprimas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período; b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e respectiva obrigações trabalhistas e sociais; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS c) aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, o valor dos mesmos; d) despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos. Art. 71. O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso. SEÇÃO VI – LANÇAMENTO Art.72. O lançamento será feito através de qualquer uma das seguintes modalidades: I. Uma única vez, de ofício, no exercício a que corresponde o tributo, quando o serviço for efetuado com base nos dados do Cadastro, ou apurado diretamente junto ao sujeito passivo ou a terceiros que disponham de seus dados e quando for prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. II. mensalmente, pelo próprio contribuinte, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, independentemente do pagamento do preço ser efetuado à vista ou em prestações, quando o prestador for empresa, profissional autônomo com mais de 3 (três) empregados ou sociedade de prestação de serviços profissionais com mais de 5 (cinco) empregados, em ambos os casos, contratados para realização de atividades nãoessenciais aos serviços. III. por homologação quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de apurar os elementos constituintes e, com base neles o pagamento antecipado do crédito tributário apurados. IV. por declaração , quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro na forma da legislação tributária presta informações sobre matéria de fato indispensável a sua efetivação § 1.º O pagamento antecipado, nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento § 2.º Nos casos de lançamento por homologação, sua retificação, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir o montante do crédito, só será admissível mediante comprovação do erro em que se fundamenta, e antes de iniciada a ação tributária pelo órgão fiscal. SEÇÃO VII ESCRITURAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS Art. 73 Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a: I. manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que nãotributáveis; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS II. emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela Administração, por ocasião da prestação dos serviços. § 1º. O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um de seus estabelecimentos ou, na falta, em seu domicílio. § 2º. Os livros e os documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecido em regulamento. § 3º. Os livros e os documentos fiscais, que são, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de exibição obrigatória á fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou domicílio do contribuinte, exceto para serem levados á repartição fiscal ou ao escritório do profissional contabilista da empresa. § 4º. Presumese retirado do estabelecimento o livro que, estando em poder do profissional contabilista, não for colocado à disposição da fiscalização na empresa ou entregue na repartição fiscal dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da requisição através do Termo de Início de Fiscalização ou notificação expressa, procedida por agente fiscal. § 5º. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal. § 6º. Sendo insatisfatórios os meio normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar, ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido. § 7º. Durante o prazo de 5 (cinco) anos dado à Fazenda Pública para Constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito à revisão, devendo o contribuinte manter á disposição do fisco os livros e os documentos de exigência obrigatória. § 8º. Salvo a hipótese de início de atividades, os livros novos somente serão "visados " mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados. § 9º. A critério da Administração do Município poderá ser permitida a escrituração dos livros fiscais por sistema de processamento eletrônico e/ou informatização de dados, conforme dispuser a autorização, previamente definida. § 10 Os documentos mencionados no inciso II, do caput deste artigo, terão prazo para utilização fixado em até 36 (trinta e seis) meses, contado da data do deferimento da AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais), obedecendo ao seguinte escalonamento: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS I. 12 (doze) meses, para contribuintes com até 24 (vinte e quatro) meses de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). II. 24 (vinte e quatro meses), para contribuintes com mais de 24 (vinte e quatro) e até 36 (trinta e seis) meses de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). III. 36 (trinta e seis) meses: a) para contribuintes com mais de 36 (trinta e seis) meses de inscrição no Cadastro de Contribuintes de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). b) quando se tratar de impressão de formulário destinado à emissão de documento fiscal por processamento eletrônico de dados. § 11. Para atendimento do disposto no parágrafo anterior: 1) a repartição fiscal fará constar no campo " Expressões de Impressão Obrigatória" a observação: "DATALIMITE PARA EMISSÃO __/___/___" 2) o estabelecimento gráfico fará imprimir no documento fiscal, no quadro "Emitente", em destaque, logo abaixo da indicação da via, a seguinte expressão: "DATALIMITE PARA EMISSÃO ___/___/___". § 12. será considerada inidônea ou falsa e sem efeitos a Nota Fiscal de Prestação de Serviços expedida após o prazo de validade. Art. 74. Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada no caso de contribuintes de rudimentar organização, microempresas ou em empresas de pequeno porte. Art. 75. O lançamento do imposto não implica reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições referentes a local, instalações, equipamentos ou obras. Art. 76. Corrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 77. Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida Nota Fiscal, com as indicações, utilização e autenticação determinada em regulamento. Art. 78. A impressão de Notas Fiscais só poderá ser feita mediante prévia autorização da autoridade municipal competente, na forma do regulamento. Parágrafo Único. A administração fazendária poderá dispensar a emissão de Nota Fiscal, a pedido da parte interessada, nos casos que expressamente estabelecer. Art. 79. A Nota Fiscal Avulsa será emitida pela repartição fazendária, à pessoa física ou jurídica prestadora do serviço, inscrita ou não no cadastro municipal. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º. A Nota Fiscal Avulsa de Serviços será confeccionada em série única, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: I . 1.ª (primeira) via: contratante do serviço; II.. 2.ª (segunda) via: contribuinte; III. 3.ª (terceira) via: arquivo da Prefeitura. § 2º. A Nota Fiscal Avulsa será impressa nos termos do modelo do anexo XIII. § 3º. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, será recolhido previamente à emissão da Nota Fiscal Avulsa de serviços, com alíquota determinada no anexo I. §4º. Nenhum contribuinte em débito com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, obterá autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), nem validação do talionário em uso. § 5º Considerase devedor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, o contribuinte que: I não efetuar o recolhimento do tributo relativo às notas fiscais emitidas no mês, até o dia 22 (vinte e dois) do mês subseqüente; II deixar de apresentar declaração da não emissão de notas fiscais no período, no mesmo prazo do inciso anterior; III não efetivar o recolhimento dos parcelamentos até a data estipulada; IV estiver em dívida ativa. SEÇÃO VIII ESTIMATIVA Art. 80. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa: I. quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário; II. quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização, microempresa ou empresa de pequeno porte; III. quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais; IV. quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico. Parágrafo único. no caso do inciso I consideramse de caráter temporário as atividades Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. Art. 81. O valor do imposto por estimativa será devido mensalmente, e levará em consideração: I. o tempo de duração e a natureza específica da atividade; II. o preço corrente dos serviços; III. o montante da receita e das despesas operacionais em período anteriores e sua comparação com as de outros contribuintes de idêntica atividade; IV. o local onde se estabelece o contribuinte; V . capacidade potencial de prestação de serviços. Parágrafo único. O valor do imposto por estimativa será revisto e atualizado em 31 de dezembro de cada exercício. Art. 82. A administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial. Art. 83. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos. Art. 84. O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento. Art. 85. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar impugnação contra o valor estimado, observado o disposto nos artigos 307 a 312. SEÇÃO IX – ARRECADAÇÃO Art. 86. Nos casos de cálculo do imposto sobre a receita brutal mensal, o recolhimento será feito mensalmente nos bancos autorizados, mediante preenchimento de DAM ( Documento de Arrecadação Municipal), independentemente de qualquer aviso ou notificação e do recolhimento do preço do serviço ou da época de seu recolhimento, até o dia 22 (vinte e dois) do mês subseqüente ao faturamento. Art. 87. Nos casos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de alíquotas fixas anuais, o imposto será recolhido até o ultimo dia útil do mês de março. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único Encerrandose as atividades antes de findo o exercício financeiro, os contribuintes mencionados no "caput" deste artigo não farão jus à restituição do imposto recolhido. Art. 88. No caso de início de atividade, o imposto será devido proporcionalmente ao número de meses restantes no ano. SEÇÃO X – ISENÇÕES Art. 89. Ficam isentos do imposto os serviços: I. prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviço sem fins lucrativos, cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade; II. de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de educação e cultura do Município ou órgão similar; III. prestados por profissionais autônomos e entidades de rudimentar organização cujo faturamento ou remuneração, por estimativa da autoridade fiscal, não produza renda mensal superior a 2 (duas) vezes o valor do salário mínimo; IV. a prestação de assistência médica ou odontológica, em ambulatórios ou gabinetes mantidos por estabelecimentos comerciais ou industriais, sindicatos e sociedades civis sem fins lucrativos, desde que se destinem exclusivamente ao atendimento de seus empregados e associados, e não seja explorada por terceiros, sob qualquer forma; V. de reforma, restauração ou conservação de prédios reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que respeitadas, integralmente, as características arquitetônicas dos mesmos. Art. 90 As isenções serão solicitadas em requerimento, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício. Art. 91 A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção referirse àquela documentação, apresentando as provas relativas ao novo exercício. Art. 92 As isenções devem ser requeridas até o último dia útil do ano anterior, sob pena de perda do benefício fiscal no exercício seguinte. Art. 93 Nos casos de início de atividade, o pedido de isenção deve ser feito por ocasião da concessão da licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimentos. SEÇÃO XI – Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DE PRESTADORES DE SERVIÇOS Art. 94 O contribuinte, ainda que isento ou imune, deve requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços antes de iniciar suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e as informações necessários para a correta fiscalização do tributo. Art. 95 Para cada local de prestação de serviço, o contribuinte deve fazer sua inscrição, exceto tratandose de ambulante, que fica sujeito à inscrição única. Art. 96 A inscrição não presume a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e das informações apresentadas pelo contribuinte. Art. 97 O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos impostos e das taxas devidos ao Município. SEÇÃO XII – INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 98 As infrações às disposições deste capítulo serão punidas, sem prejuízo da exigência do imposto, com as seguintes penalidades: I. multa no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), nos casos de exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro fiscal; II. multa no valor de R$ 90,00 (noventa reais), nos casos de: a) recusa na exibição de livros ou documentos fiscais; b) sonegação de documentos para a apuração do preço do serviço ou da fixação de estimativa; c) embaraço à ação fiscal; III. multa no valor R$ 67,50 (sessenta e sete reais, e cinqüenta centavos), nos casos de: a) omissão ou falsidade na declaração de dados; b) emissão de nota fiscal não autorizada, por nota fiscal; c) emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por nota fiscal; d) prestação de serviços sem a emissão da respectiva nota fiscal, por serviço; IV. multa no valor de R$ 56,25 (cinqüenta e seis reais e vinte e cinco centavos), nos casos de: a) falta de livros fiscais ou de sua autenticação, por livro; b) falta de escrituração do imposto devido; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS c) dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais; d) falta do número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais; e) falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela Administração; f) falta ou erro na declaração de dados; g) retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos no parágrafo 3º do artigo 73 V. multa no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), nos casos de nãocomunicação, até o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, de venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou mudança de ramo de atividade, mudança de local do estabelecimento ou de sua área e de quaisquer outras alterações de interesse do Fisco; VI. multa no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o beneficiário quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município; VII. multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente nos casos de: a) falta de recolhimento do imposto retido na fonte; b) adulteração de documentos fiscais com a finalidade de sonegação; VIII. multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente nos casos de: a) falta de recolhimento do imposto, apurado por meio de ação fiscal; b) recolhimento do imposto em importância menor do que a efetivamente devida, apurado por meio de ação fiscal; c) nãoretenção do imposto devido;” Art. 99. As penalidades de que trata o artigo anterior, serão aplicadas cumulativamente, quando for o caso. Art. 2º. Acrescentamse os seguintes dispositivos à Lei Municipal Nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Araxá): “Art. 51A. Fica atribuído o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), por responsabilidade tributária, às empresas tomadoras de serviço no Município de Araxá, no uso de serviço de terceiros, inclusive aquelas incluídas nos regimes de imunidade ou isenção , quando: I. o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas; II. o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo ou sociedade de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas e recolhimento atualizado do imposto; III. o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção; IV. o serviço for de construção civil e o prestador, mesmo que de serviços auxiliares como Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e demais, não comprovar o recolhimento do imposto em Araxá. § 1º. Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhêlo aos cofres públicos municipais, até o vigésimo segundo dia do mês subseqüente após a efetivação do pagamento, através do Documento de Arrecadação Municipal, nos estabelecimentos bancários credenciados. § 2º. A falta de retenção não exime o responsável de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais. § 3º. A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento integral do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicandoselhe a alíquota correspondente à atividade exercida pelo prestador do serviço. § 4º. A falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), retido pelo contribuinte, além do prazo estabelecido no § 1º, do artigo anterior, constitui apropriação indébita, sujeitando o infrator à competente ação penal, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação tributária. § 5º. A retenção na fonte não prejudica o recolhimento normal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), dos serviços não sujeitos a este regime. § 6º. A empresa tomadora de serviço terá de exigir do responsável pela execução do serviço, o "Alvará de Licença para Funcionamento" expedido pela Prefeitura Municipal de Araxá, para então liberar o início da execução dos serviços a serem prestados no Município. § 7º. O Município poderá excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuir a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 8º. Os responsáveis a que se refere este parágrafo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimo legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 9º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, são responsáveis: a). o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; b) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS anexa. Art. 52A – São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em relação aos serviços que lhe forem prestados, quanto aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei, realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova do pagamento do imposto. Parágrafo único. Os tomadores de serviços que se enquadrarem no disposto do §2º, do artigo 52, desta lei, também são responsáveis solidários pelo imposto devido pelo prestador. Art. 53A O descumprimento, total ou parcial e/ou o cumprimento da obrigação estabelecida nesta Lei, de forma incorreta, será punido com multa de até R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) por mês conforme gradação a ser estabelecida por Decreto. Parágrafo único. A multa a que se refere este artigo terá seu valor atualizado periodicamente, segundo a legislação vigente à época da atualização.” Art. 3º Em todo o teor da lei da Lei Municipal Nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Araxá), onde se lê UFPA, leiase R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinqüenta centavos) e, se for o caso, multipliquese o número a ele anterior, para obterse o novo valor ali referido. Parágrafo único – No caso das tabelas anexas à Lei Municipal Nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Araxá), os percentuais nela transcritos se transformas em coeficientes. Art. 4º Trimestralmente, através de Decreto, o Poder Executivo atualizará o valor referencial fixado no artigo anterior, bem como os valores financeiros citados na presente lei, e na Lei Municipal Nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Araxá). Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .