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norma nº 4316/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4316 / 2003
Date 2003-12-26
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.983, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.316 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal    Nº 3.983, de 18 de dezembro
de 2001 (Código Tributário do Município de Araxá), e dá outras providências. 
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte a Lei:
Art. 1º ­ Os dispositivos da Lei Municipal    Nº 3.983, de 18 de dezembro
de 2001 (Código Tributário do Município de Araxá), a seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.    48  –O   Imposto   Sobre  Serviço   de  Qualquer  Natureza   tem  como  fato  gerador  a
prestação de serviços constantes da  lista  anexa, ainda  que esses  não  se  constituam como atividade
preponderante do prestador.
§ 1º.    O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º.  A hipótese de incidência do imposto se configura independentemente: 
a. da existência de estabelecimento fixo;
b.  do resultado financeiro do exercício da atividade;
c.     do   cumprimento   de   qualquer   exigência   legal   ou   regulamentar,   sem   prejuízo   das
penalidades cabíveis;
d. do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;
e. da constância na prestação do serviço.
§ 3º.  O Imposto citado no “caput” deste artigo incide ainda sobre os serviços prestados
mediante  a  utilização   de   bens   e  serviços  públicos   explorados   economicamente   mediante  autorização,
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 
    § 4º.   A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art.   49.  O serviço considera­se prestado e o imposto devido ao Município de Araxá,
quando o serviço e o estabelecimento do prestador se sediar dentro dos limites territoriais do Município, ou
na   falta   do   estabelecimento,   quando   o   prestador   for   domiciliado   no   Município,   exceto   nas   hipóteses
previstas nos incisos I a XXII, do art. 3º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2.003. 
§ 1º. O imposto também será devido ao Município de Araxá, quando o mesmo sediar, os
seguintes serviços:
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            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
I.  os previstos no §1º do art. 48 desta Lei; 
II. a instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.05 da lista anexa; 
III.    a execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista
anexa; 
IV.  a demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; 
V . as edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista anexa; 
VI.    a   execução   da   varrição,   coleta,   remoção,   incineração,   tratamento,   reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.09 da lista anexa;
VII.   a execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.10 da lista anexa; 
VIII.  a execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; 
IX. o controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos
e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; 
X.    o florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; 
XI. a execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; 
XII.  a limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; 
XIII. a guarda ou estacionamento de bens, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01
da lista anexa; 
XIV. a vigilância, segurança ou monitoramento de bens ou  domicílios, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da lista anexa; 
XV. o armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; 
XVI. a execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; 
XIX. o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista   anexa; 
XX. os serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; 
XXI.  as feiras, exposições, congressos ou congêneres a que se referir o planejamento,
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organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; 
XXII.  relativos a  aeroporto,  terminal rodoviário, ferroviário, no caso dos serviços descritos
pelo item 20 da lista anexa. 
  § 2º.    são também considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem
exercidas as atividades de prestação de serviço de natureza itinerante enquadradas como diversão pública.
§ 3º.   No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera­se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de Araxá se, em seu território houver extensão de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 
§ 4º.    No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera­se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de Araxá se,  em seu território houver extensão de
rodovia explorada. 
§ 5º.   Considera­se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou
profissional,  sendo  irrelevantes  para  caracterizá­lo  as denominações de sede,  filial, agência,  posto de
atendimento, sucursal, escritório de  representação ou  contato ou quaisquer  outras que venham a ser
utilizadas.
§ 6º. . Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos limítrofes municipais
poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal.
  
SEÇÃO II –
NÃO­INCIDÊNCIA
Art.  50 ­ O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide, sobre :
I. a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicações;
     II. as exportações de serviços para o exterior do País; 
         III.  a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como
dos sócios­gerentes e dos gerentes­delegados; 
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     IV.  o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários,   o   principal,   juros   e   acréscimos   moratórios   relativos   a   operações   de   crédito   realizadas   por
instituições financeiras. 
      § 1º.   Não se enquadram no disposto no inciso I, deste artigo, os serviços desenvolvidos
no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. 
    § 2º.  Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não
ficam   sujeitos   ao   Imposto   Sobre   Operações   Relativas  à  Circulação   de   Mercadorias   e   Prestações   de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação
envolva fornecimento de mercadorias. 
SEÇÃO III 
SUJEITO PASSIVO
Art.  51.  Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, assim entendida a pessoa física
ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer atividades
da lista de serviços prevista pela Lei Complementar n.º 116 de 31 de julho de 2.003 e definida no anexo I a
esta Lei.
Parágrafo Único ­ Não são contribuintes os que prestam serviço em relação de emprego, os
trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais  de sociedades.
Art. 52.     A retenção na fonte será comprovada pelo recolhimento do imposto na rede
bancária autorizada através do Documento de Arrecadação Municipal ­ DAM.
§ 1º.   O responsável pelo recolhimento dará ao prestador do serviço uma via do DAM
quitado a qual lhe servirá como comprovante do pagamento do imposto.
§ 2º.   A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, por parte do
tomador de serviço, deverá ser, devidamente, comprovada, mediante aposição de carimbo com os dizeres
“ISSQN Retido na Fonte”, por parte do tomador de serviço, obedecendo­se ainda, ao seguinte:
I.    não   havendo   emissão   de   documento   fiscal,   mas   havendo   emissão   de   documento
gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador do serviço;
                       II. não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo prestador
do serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador
do serviço.
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§ 3º.  Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN  devido   pelo   prestador   de   serviço   no   período,   serão   deduzidos   os   valores   retidos   na   fonte   e
recolhidos pelos tomadores de serviços. 
§ 4º.  As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN,   manterão controle, em separado, de forma
destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e
passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da
fiscalização municipal. 
§ 5º. A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário correspondente, e
sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte.
§ 6º­ O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, implica
em penalidades.
Art. 53.  As pessoas jurídicas de direito privado e todos os órgãos da Administração Pública
direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados e do próprio Município apresentarão ao Fisco
Municipal,   através   de   processamento   de   dados   eletrônicos,   informações   fiscais   sobre   os   serviços
contratados e/ou prestados e que haja incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
§ 1º.  O disposto neste artigo se aplica às empresas públicas e sociedades de economia
mista em que, respectivamente a União, Estado e/ou Município tenha a maioria de capital com direito de
voto. 
§ 2º.   O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou estabelecimento de
regime diferenciado para o pagamento do referido imposto não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do
disposto no "caput" deste artigo. 
§ 3º. O tomador de serviços responsável pela retenção, nos termos desta lei, fica também
obrigado pelo cumprimento do disposto no "caput" deste artigo. 
Art. 54.  O imposto retido na fonte será calculado aplicando­se a  alíquota correspondente
sobre o preço do serviço, conforme tabela do Anexo I desta Lei.
Art. 55 . Para os efeitos desse imposto considera­se:
I.  empresa ­ toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação
de serviço;
                             II.     profissional autônomo ­ toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem
subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço;
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          III.   profissional liberal ­ o profissional autônomo que assim for classificado pela legislação do
imposto de renda;
                                           IV.   sociedade de prestação de serviços profissionais ­ sociedade civil de trabalho
uniprofissional, de caráter especializado, organizada exclusivamente por pessoas físicas habilitadas para a
prestação de serviços explicitados no   § 1º do artigo 58, desta lei, e que tenha seu contrato ou ato
constitutivo registrado no respectivo órgão de classe.  
                                          a)  Não desqualifica nem descaracteriza a sociedade a contratação de até 5 (cinco)
empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não competentes da essência do servi
V.   integrante da sociedade de profissionais ­ profissional liberal, devidamente habilitado,
sócio ou empregado de sociedade de prestação de serviços profissionais, que preste serviço em nome da
sociedade embora assumindo responsabilidade pessoal;
          VI.   trabalhador avulso ­ aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito,
casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica mas sem vinculação empregatícia;
             VII.   trabalho pessoal ­ aquele, material ou intelectual, executado pelo próprio prestador,
pessoa física; não o desqualifica nem descaracteriza a contratação de até 3 (três) empregados para a
execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes de essência do serviço;
         VIII.  estabelecimento prestador ­ local onde sejam planejados, organizados, contratados,
administrados,   fiscalizados   ou   executados   serviços,   total   ou   parcialmente,   de   modo   permanente   ou
temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação da sede, filial, agência, sucursal,
escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
       Art.   56.   A pessoa física de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título,
estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou
outra   razão   social,   ou   sob   firma   ou  nome   individual,  é  responsável  pelo   imposto   do  estabelecimento
adquirido e devido até a data do ato:
I.  integralmente, se a alienante cessar a exploração da atividade;
II. subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de
seis meses a contar  da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de prestação de
serviços.
§ 1º.  O disposto no artigo anterior aplica­se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de
direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por ex­sócio, ou seu espólio,
sob a mesma ou de outra razão social, ou sob firma individual.
§   2º.    A   pessoa   jurídica   de   direito   privado   que   resultar   de   fusão,   transformação   ou
incorporação  é  responsável   pelo   imposto   devido   pelas   pessoas   jurídicas   fundidas,   transformadas   ou
incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.
Art. 57.  São responsáveis pela arrecadação e pelo recolhimento do imposto sobre serviços
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de qualquer natureza incidente sobre jogos e diversões públicas, os empresários, encarregados ou gerentes
de empresas, estabelecimentos, instalações ou locais de diversão pública e jogos permitidos.
Parágrafo Único.  A arrecadação do imposto será efetuada no ato de aquisição onerosa do
direito de:
I.  ingressar em local onde se realizarem espetáculos, exibição, representação ou função ou
sejam praticados jogos permitidos por lei e divertimento de qualquer espécie;
           II.  participar dos jogos, divertimentos e atividades.
SEÇÃO IV –
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 58 ­ A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a
alíquota segundo o tipo do serviço prestado, dispostos na lista de serviços anexa..
§ 1º.   Quando os serviços forem prestados em caráter pessoal, pelo próprio contribuinte,
independentemente de ter ou não formação técnica, científica ou artística especializada, o que caracteriza a
atuação profissional autônoma, a alíquota será aplicada sobre a base de cálculo de   R$ 112,50 (cento e
doze   reais   e   cinqüenta   centavos),   mensalmente   atualizada   segundo   os  índices   oficiais   de   correção
monetária, a partir da publicação desta Lei.
§ 2º.   Sujeitam­se ao imposto calculado sobre a prestação de serviço mensal a partir do
mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, conforme alíquotas previstas no Anexo I. 
§ 3º.  Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista  anexa forem prestados no
território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de
postes existentes no Município.
§ 4º.  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN,  sob a forma de pessoa jurídica
incluída no sub­item 3.04 da lista de serviço será calculado:
I.  proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada
Município;
    II.  mensalmente, conforme o caso:
         a)  através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço  Apurado, da ALC – Alíquota
Correspondente, da EM – Extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer
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Natureza e por 100 (Cem), Divididos pela ET – Extensão Total da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e
Cabos de Qualquer Natureza, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA x ALC x EM x 100) : ( ET) 
           b)  através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço  Apurado, da ALC – Alíquota
Correspondente, da QPLM – Quantidade de Postes Locados no Município e por 100 (Cem), Divididos pela
QTPL – Quantidade Total de Postes Locados, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA x ALC x QPLM x 100) : ( QTPL) 
        § 5º.  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de
serviço   sob   a   forma   de   pessoa   jurídica,   incluída   no   sub­item  22.01   da   lista   de   serviços,   deverá ser
declarado, de forma espontânea, pelo sujeito passivo, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada,
mensalmente,   através   da   multiplicação   do   PSA   –   Preço   do   Serviço  Apurado,   da   ALC   –   Alíquota
Correspondente, da EMRE – Extensão Municipal da Rodovia Explorada e por 100 (Cem), Divididos pela
ECRE – Extensão Considerada da Rodovia Explorada, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA x ALC x EMRE x 100) : ( ECRE) 
§ 6º. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverá ter
em conta a situação fática dos serviços prestados no momento da prestação dos serviços.
§ 7º. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário
competente   poderá  notificar   o   contribuinte   para,   no   prazo   de   30   (trinta)   dias,   contados   da   data   da
cientificação, prestar declarações sobre as prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado
o imposto. 
Art.  59.   Na hipótese de serviços prestados por empresas enquadráveis em mais de um
dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando­se a alíquota própria sobre o preço do
serviço de cada atividade.
Parágrafo   Único.    O   contribuinte   deverá  apresentar   escrituração   idônea   que   permita
diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais
onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.
Art.   60.   Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte enquadráveis em mais de um dos itens na lista de serviços, o imposto será calculado em
relação a cada uma das atividades exercidas.
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Art.  61. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções,
com exceção:
 I .  do fornecimento de mercadorias previsto nos itens 7.02, 7.05,  14.01, 14.03 e 17.11 da
lista de serviços; 
II. da redução prevista no artigo 62;
III.   do valor referente ao intermediário do serviço, já tributado pelo imposto.
 § 1º.  Para efeito de seu cálculo, o valor do imposto incidirá sobre tudo o que for recebido
em virtude da prestação do serviço, seja na conta ou não.
§ 2º.  Constituem parte integrante  do preço:
I.    os   valores   acrescidos   e   os   encargos   de   qualquer   natureza,   ainda   que   de
responsabilidade de terceiros;
         II.  os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese
de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.
§   3º.    Serão   diminuídos   do   preço   do   serviço   os   valores   relativos     a   descontos   ou
abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.
§  4º.   Quando   a contraprestação  se  verificar através  da  troca  de  serviços  ou  o  seu
pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo
do imposto, será o preço corrente na praça ou o valor das mercadorias.
§  5º.  Na  hipótese  de não  observância  ao  disposto neste artigo,  o valor dos  materiais
fornecidos pelo prestador , para fins de dedução , será arbitrado em até 55% (cinqüenta e cinco por cento)
do preço dos serviços na forma estabelecida em regulamento.
Art.   62.    Hospitais,   sanatórios,   casas   de   saúde,   maternidade,   ambulatórios,   prontos￾socorros, policlínicas, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, que mantenham convênio
de assistência médica ou hospitalar com pessoa jurídica de direito público, à base de leitos­dia, gozarão de
uma redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre a receita proveniente dos serviços prestados àquelas
entidades, para efeito de base de cálculo de imposto.
                      Art. 63.  Em relação às deduções previstas nos itens 7.2 e 7.5 da lista de serviços, será
adotado o seguinte procedimento:
I.    quanto às mercadorias, só serão admitidas deduções relativas aos materiais   que se
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incorporem ou se consumam na execução das obras, excluídos:
a)  escoras, andaimes, torres e formas;
b)  ferramentas, máquinas e respectiva manutenção;
c) materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenagem fora dos canteiros de
obra antes da efetiva utilização;
d)  materiais recebidos na obra após a concessão do respectivo "habite­se";
II. quanto as subempreitadas não serão admitidas deduções quando forem:
a)  realizadas por profissionais autônomos;
b) executadas por sociedades de prestação de serviços profissionais;
c)   executadas depois do “habite" ­ se.
§   1º.    São   indedutíveis   os   valores   de   quaisquer   materiais   ou   subempreitadas   cujos
documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação
federal, estadual ou municipal, especialmente no que concerne á perfeita identificação do emitente e do
destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços.
§   2º.    Quando   os   serviços   referidos   neste   artigo   forem   prestados   sob   regime   de
administração,   a   base   de   cálculo   incluirá,   além   dos   honorários   do   prestador,   as   despesas   gerais   de
administração, bem como as de mão­de­obra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais despesas
sejam de responsabilidade de terceiros.
                       Art. 64 ­ Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor acumular a sua qualidade com
a de proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas
frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas,
relativo às cotas de construção.
§ 1º.   Na hipótese prevista neste artigo, só será admissível deduzir da base de cálculo o
valor   das   subempreitadas   e   dos   materiais   de   construção   proporcionais  às   frações   ideais   de   terreno,
alienadas ou compromissadas, observado o disposto no artigo anterior.
§ 2º.   Consideram­se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades
autônomas   contratadas   para   entrega   futura,   em   pagamento   de   bens   e   serviços   adquiridos,   inclusive
terrenos.
 § 3º. A apuração proporcional da base de cálculo será feita individualmente, por obra, de
acordo com o  Registro Auxiliar das Incorporações Imobiliárias.
  § 4º.   Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de
terrenos e das quotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o
valor   resultante   da   divisão   do   preço   de   aquisição   do   terreno   pela   fração   ideal   vinculada  à  unidade
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contratada.
Art.  65 ­ Nos serviços de demolição de prédios considera­se preço total da operação os
recebimentos em dinheiro ou em material proveniente da demolição.
Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de construção civil,
nos   quais   a   empreiteira   principal   execute   e   cobre   a   demolição   englobadamente   com   o   contrato   de
construção. 
Art. 66 ­ Serão considerados preços do serviço:
I.  para as atividades de seguro, resseguro, capitalização, crédito, câmbio, investimentos e
de títulos públicos e privados em geral: a receita bruta resultante dos negócios efetuados desde que não
sejam gravados com o imposto federal de operações financeiras
II.  para   as   atividades   de   turismo   e   viagens,   representações   comercial   e   industrial,
corretagem   em   geral   e   seguros   de   leilão   e   demais   atividades   exercidas   na   base   de   comissões   e
percentagens: a receita bruta resultante das comissões e percentagens
III.  para as atividades de transportes, desde que essencialmente no âmbito municipal: a
receita bruta resultante das operações concernentes a essa atividade;
            IV. para os tabeliães, notários e demais serventuários da justiça, que não integrem o sistema
de organização judiciária do Estado e nem percebem vencimentos ou salários: a receita bruta de seus
respectivos cartórios;
             V.  para as atividades relativas às diversões públicas:
a) o preço cobrado por bilhete de ingresso em qualquer divertimento público, ou por pules,
cartões, talões e outro qualquer sistema de apostas em jogos esportivos ou não, devidamente licenciados;
             b) preço cobrado em cartões com ou sem picotes, bilhete ou outro qualquer sistema de
cobrança por contradança ou a título de consumação em dancing, boite ou estabelecimentos congêneres;
c)  o preço cobrado por meio de qualquer sistema, a título de consumação mínima ou
couvert;
            d)  o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas, bolas, argolas, tacos, mesas, setas
e outros meios ou veículos, mecânicos ou não, de entretenimento instalados em parques de diversões ou
outros locais que seja permitido que funcionem;
                         VI.    para as demais atividades não incluídas nos incisos anteriores: a receita bruta
efetivamente realizada, observado o disposto nos artigos 61 e 65.
Parágrafo   Único.    Se   no   local   do   estabelecimento   e   em   seus   depósitos   ou   outras
dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverá ser
observada   a   seguinte   regra:   se   as   atividades   forem   tributadas   com   alíquotas   diferentes   ou   sobre   o
movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrita não estiverem separadas as operações, por
atividade,   ficarão   as   mesmas,   em  sua   totalidade,   sujeitas  à  alíquota   mais   elevada   calculada   sobre   o
movimento econômico total.
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     Art.  67­ A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito
passivo.
Parágrafo Único.   São elementos para caracterização e identificação do preço do serviço
ou da receita bruta os contratos celebrados entre o prestador de serviços e os usuários ou beneficiários e
todos os demais atos que decorram dessa relação.
Art.  68 ­  As alíquotas do imposto são as fixadas na tabela do Anexo I a esta Lei.
SEÇÃO V –
ARBITRAMENTO
Art.  69 ­ A autoridade fiscal procederá ao arbitramento para a apuração do preço sempre
que, fundamente:
                     I.    o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se
encontrarem com sua escrituração atualizada;
           II.   o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;
                     III.   o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização
obrigatória, ou não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização;
           IV.  ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
V.  sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os
documentos expedidos pelo sujeito passivo;
                     VI.   o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela
autoridade administrativa.
           VII.  o contribuinte prestar serviços sem estar inscrito no Cadastro Fiscal de Prestadores de
Serviços.
Art.  70 ­ Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento poderá ser procedido pelo titular
da Fazenda Municipal ou por uma comissão por ele designada para cada caso, composta, no mínimo  por 3
(três) membros, levando­se em conta, entre outros, os seguintes elementos:
            I.  os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes
que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
            II.  os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época de apuração;
            III.  as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar
sua situação econômico­financeira abaixo descritos, acrescidos de 20% (vinte por cento):
a) valor de matérias­primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no
período;
b)  folha  de salários  pagos,  honorários  de  diretores,  retiradas  de sócios  ou gerentes  e
respectiva obrigações trabalhistas e sociais;
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c) aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, o valor
dos mesmos;
d) despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios
do contribuinte, inclusive tributos.
Art.  71.  O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das
penalidades cabíveis, quando for o caso.
SEÇÃO VI –
LANÇAMENTO
Art.72.   O lançamento será feito através de qualquer uma das seguintes modalidades:
I. Uma única vez, de ofício, no exercício a que corresponde o tributo, quando o serviço for
efetuado com base nos dados do Cadastro, ou apurado diretamente junto ao sujeito passivo ou a terceiros
que disponham de seus dados e quando for prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.
          II.  mensalmente, pelo próprio contribuinte, em relação ao serviço efetivamente prestado no
período, independentemente do pagamento do preço ser efetuado à vista ou em prestações, quando o
prestador for empresa, profissional autônomo com mais de 3 (três) empregados ou sociedade de prestação
de  serviços   profissionais  com  mais   de  5  (cinco) empregados,  em  ambos  os  casos,  contratados   para
realização de atividades não­essenciais aos serviços.
 III.  por homologação quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de apurar os
elementos constituintes e, com base neles o pagamento antecipado do crédito tributário apurados.
IV.  por declaração , quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de
terceiros, quando um ou outro na forma da legislação tributária presta informações sobre matéria de fato
indispensável a sua efetivação
 § 1.º  O pagamento antecipado, nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob condição
resolutória de ulterior homologação do lançamento
          
§   2.º    Nos   casos   de   lançamento   por   homologação,   sua   retificação,   por   iniciativa   do   próprio
contribuinte,   quando   vise   reduzir   ou   excluir   o   montante   do   crédito,   só   será   admissível   mediante
comprovação do erro em que se fundamenta, e antes de iniciada a ação tributária pelo órgão fiscal.
SEÇÃO VII ­
ESCRITURAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Art.  73 ­ Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:
I.    manter  escrita   fiscal  destinada   ao   registro   dos   serviços   prestados,   ainda   que   não￾tributáveis;
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         II. emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela Administração, por
ocasião da prestação dos serviços.
§ 1º.  O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a
serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um de seus estabelecimentos ou,
na falta, em seu domicílio.
§ 2º.  Os livros e os documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o
estabelecido em regulamento.
§ 3º.  Os livros e os documentos fiscais, que são, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de exibição
obrigatória á fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou domicílio do contribuinte, exceto
para serem levados á repartição fiscal ou ao escritório do profissional contabilista da empresa.
§ 4º.  Presume­se retirado do estabelecimento o livro que, estando em poder do profissional
contabilista, não for colocado à disposição da fiscalização na empresa ou entregue na repartição fiscal
dentro  de 5  (cinco) dias úteis  a  contar da requisição  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  ou
notificação expressa, procedida por agente fiscal.
§ 5º.  Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na
matriz ou estabelecimento principal.
§ 6º.  Sendo insatisfatórios os meio normais de fiscalização e tendo  em vista a natureza do
serviço   prestado,   o   Poder   Executivo   poderá  decretar,   ou   a   autoridade   administrativa,   por   despacho
fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos
especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
§ 7º.  Durante o prazo de 5 (cinco) anos dado à Fazenda Pública para Constituir o crédito
tributário, o lançamento ficará sujeito à revisão, devendo o contribuinte manter á disposição do fisco os livros
e os documentos de exigência obrigatória.
§ 8º.   Salvo a hipótese de início de atividades, os livros novos somente serão "visados "
mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.
§ 9º.  A critério da Administração do Município poderá ser permitida a escrituração dos livros
fiscais   por   sistema   de   processamento   eletrônico   e/ou   informatização   de   dados,   conforme   dispuser   a
autorização, previamente definida.
§ 10  ­ Os documentos mencionados no inciso II, do  caput  deste artigo, terão prazo para
utilização fixado em até 36 (trinta e seis) meses, contado da data do deferimento da AIDF (Autorização de
Impressão de Documentos Fiscais), obedecendo ao seguinte escalonamento:
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I.   12 (doze) meses, para contribuintes com até 24 (vinte e quatro) meses de inscrição no
Cadastro de Contribuintes do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
II. 24 (vinte e quatro meses), para contribuintes com mais de 24 (vinte e quatro) e até 36
(trinta e seis) meses de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISSQN (Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza).
III.  36 (trinta e seis) meses:
a)  para contribuintes com mais de 36 (trinta e seis) meses de inscrição no Cadastro de
Contribuintes de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
b) quando se tratar de impressão de formulário destinado à emissão de documento fiscal
por processamento eletrônico de dados.
§ 11.  Para atendimento do disposto no parágrafo anterior:
1)  a repartição fiscal fará constar no campo " Expressões de Impressão Obrigatória" a
observação: "DATA­LIMITE PARA EMISSÃO         __/___/___"
2)  o estabelecimento gráfico fará imprimir no documento fiscal, no quadro "Emitente", em
destaque,   logo   abaixo   da   indicação   da   via,   a   seguinte   expressão:   "DATA­LIMITE   PARA   EMISSÃO
___/___/___".
§ 12.   será considerada inidônea ou falsa e sem efeitos a Nota Fiscal de Prestação de
Serviços expedida após o prazo de validade.
Art. 74.  Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada  no
caso de contribuintes de rudimentar organização, microempresas ou em empresas de pequeno porte. 
Art. 75.  O lançamento do imposto não implica reconhecimento ou regularidade do exercício
de atividade ou da legalidade das condições referentes a local, instalações, equipamentos ou obras.
Art.  76.  Corrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador
sem   que   a   Fazenda   Pública   se   tenha   pronunciado,   considera­se   homologado   o   lançamento   e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 77.   Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida Nota Fiscal, com as
indicações, utilização e autenticação determinada em regulamento.
Art. 78.  A impressão de Notas Fiscais só poderá ser feita mediante prévia autorização da
autoridade municipal competente, na forma do regulamento.
Parágrafo Único.  A administração fazendária poderá dispensar a emissão de Nota Fiscal,
a pedido da parte interessada, nos casos que expressamente estabelecer.
Art. 79.   A Nota Fiscal Avulsa será emitida pela repartição fazendária, à pessoa física ou
jurídica prestadora do serviço, inscrita ou não no cadastro municipal.
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§ 1º.  A Nota Fiscal Avulsa de Serviços será confeccionada em série única, em 3 (três) vias,
que terão a seguinte destinação:
I . 1.ª (primeira) via: contratante do serviço;
II.. 2.ª (segunda) via: contribuinte;
III.  3.ª (terceira) via: arquivo da Prefeitura.
§ 2º.   A Nota Fiscal Avulsa será impressa nos termos do modelo do anexo XIII.
§   3º.  ­   O   Imposto   sobre   Serviços   de   Qualquer   Natureza   ­   ISSQN,   será   recolhido
previamente à emissão da Nota Fiscal Avulsa de serviços, com alíquota determinada no anexo I.
§4º.  Nenhum contribuinte em débito com o  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ­
ISSQN, obterá autorização para Impressão de Documentos  Fiscais (AIDF), nem validação do talionário em
uso.
§ 5º ­ Considera­se devedor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ­ ISSQN, o
contribuinte que:
I ­ não efetuar o recolhimento do tributo relativo às notas fiscais emitidas no mês, até o dia
22 (vinte e dois) do mês subseqüente;
II ­ deixar de apresentar declaração da não emissão de notas fiscais no período, no mesmo
prazo do inciso anterior;
III ­ não efetivar o recolhimento dos parcelamentos até a data estipulada;
IV ­ estiver em dívida ativa.
SEÇÃO VIII 
ESTIMATIVA
Art.   80.  A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do
imposto por estimativa:
I.  quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
          II.  quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização, microempresa ou empresa de
pequeno porte;
         III.  quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
           IV.  quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuinte cuja espécie, modalidade ou
volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento
fiscal específico.
Parágrafo único.  no caso do inciso I consideram­se de caráter temporário as atividades
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cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
      Art.   81.      O   valor   do   imposto   por   estimativa   será  devido   mensalmente,  e   levará  em
consideração:
             I.  o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
          II.  o preço corrente dos serviços;
         III.  o   montante   da   receita   e   das   despesas   operacionais   em   período   anteriores   e   sua
comparação com as de outros contribuintes de idêntica atividade;
        IV.  o local onde se estabelece o contribuinte;
V . capacidade potencial de prestação de serviços.
Parágrafo único.   O valor do imposto por estimativa  será  revisto e atualizado em 31 de
dezembro de cada exercício.
Art.  82.  A administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando
as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume
ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.
Art.  83.  Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade
administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.
Art.   84.   O   regime   de   estimativa  poderá  ser  suspenso   pela   autoridade   administrativa,
mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer
categoria   de   estabelecimentos,   grupos   ou   setores   de   atividades,   quando   não   mais   prevalecerem   as
condições que originaram o enquadramento.
Art.   85.  Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20
(vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar impugnação contra o valor estimado,
observado o disposto nos artigos 307 a 312.
SEÇÃO IX –
ARRECADAÇÃO
Art.  86.   Nos casos de cálculo do imposto sobre a receita brutal mensal, o recolhimento
será  feito   mensalmente   nos   bancos   autorizados,   mediante   preenchimento   de   DAM   (   Documento   de
Arrecadação Municipal), independentemente de qualquer aviso ou notificação e do recolhimento do preço
do   serviço   ou   da  época   de   seu   recolhimento,   até  o   dia   22   (vinte   e   dois)   do   mês   subseqüente   ao
faturamento.
Art.  87.   Nos casos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de alíquotas fixas anuais, o
imposto será recolhido até o ultimo dia útil do mês de março.
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Parágrafo Único ­ Encerrando­se as atividades antes de findo o exercício financeiro, os
contribuintes mencionados no "caput" deste artigo não farão jus à restituição do imposto recolhido.
Art. 88. No caso de início de atividade, o imposto será devido proporcionalmente ao número
de meses restantes no ano.  
SEÇÃO X –
ISENÇÕES
Art.  89.  Ficam isentos do imposto os serviços:
I.  prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviço sem
fins  lucrativos,   cuja  finalidade  essencial,  nos   termos  do  respectivo  estatuto  e  tendo  em vista  os  atos
efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;
            II.  de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade
pelo órgão de educação e cultura do Município ou órgão similar;
              III.   prestados por profissionais autônomos e entidades de rudimentar organização cujo
faturamento ou remuneração, por estimativa da autoridade fiscal, não produza renda mensal superior a 2
(duas) vezes o valor do salário mínimo;
               IV. a prestação de assistência médica ou odontológica, em ambulatórios ou gabinetes
mantidos por estabelecimentos comerciais ou industriais, sindicatos e sociedades civis sem fins lucrativos,
desde que se destinem exclusivamente ao atendimento de seus empregados e associados, e não seja
explorada por terceiros, sob qualquer forma;
V.  de   reforma,   restauração   ou   conservação   de   prédios   reconhecidos   em   lei   como   de
interesse   histórico,   cultural   ou   ecológico,   desde   que   respeitadas,   integralmente,   as   características
arquitetônicas dos mesmos.
Art. 90 ­ As isenções serão solicitadas em requerimento, acompanhado das provas de que
o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício.
Art.   91  ­ A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir
para   os   demais   exercícios,   devendo   o   requerimento   de   renovação   de   isenção   referir­se   àquela
documentação, apresentando as provas relativas ao novo exercício.
Art.  92 ­ As isenções devem ser requeridas até o último dia útil do ano anterior, sob pena
de perda do benefício fiscal no exercício seguinte.
Art.  93 ­ Nos casos de início de atividade, o pedido de isenção deve ser feito por ocasião
da concessão da licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimentos.
SEÇÃO XI –
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INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DE PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art.    94  ­  O contribuinte,  ainda  que  isento  ou  imune, deve  requerer  sua  inscrição  no
Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços antes de iniciar suas atividades, fornecendo à Prefeitura os
elementos e as informações necessários para a correta fiscalização do tributo.
Art.  95 ­ Para cada local de prestação de serviço, o contribuinte deve fazer sua inscrição,
exceto tratando­se de ambulante, que fica sujeito à inscrição única.
Art.     96  ­   A   inscrição   não   presume   a   aceitação,   pela   Prefeitura,   dos   dados   e   das
informações apresentadas pelo contribuinte.
Art.  97 ­ O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de
sua ocorrência, a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida
após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos impostos e das taxas
devidos ao Município.
SEÇÃO XII –
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.    98  ­ As infrações às  disposições deste  capítulo serão  punidas, sem prejuízo da
exigência do imposto, com as seguintes penalidades:
I.  multa no valor de   R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), nos casos de exercício de
atividade sem prévia inscrição no cadastro fiscal;
            II. multa no valor de R$ 90,00 (noventa reais), nos casos de:
a) recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;
b)  sonegação   de documentos para a apuração do preço do serviço ou da fixação de
estimativa;
c) embaraço à ação fiscal;
             III.  multa no valor R$ 67,50 (sessenta e sete  reais, e cinqüenta centavos), nos casos de:
a) omissão ou falsidade na declaração de dados;
b) emissão de nota fiscal não autorizada, por nota fiscal;
c) emissão de nota fiscal que não  reflita o preço do serviço, por nota fiscal;
d) prestação de serviços sem a emissão da respectiva nota fiscal, por serviço;
            IV.  multa no valor de R$ 56,25 (cinqüenta e seis reais e vinte e cinco centavos), nos casos
de:
a) falta de livros fiscais ou de sua autenticação, por livro;
b) falta de escrituração do imposto devido;
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c) dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
d)  falta do número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos
fiscais;
e) falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela Administração;
f) falta ou erro na declaração de dados;
g)  retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos
fiscais, exceto nos casos previstos no parágrafo 3º do artigo 73
V. multa no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), nos casos de não­comunicação, até
o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, de venda ou transferência de estabelecimento,
encerramento ou mudança de ramo de atividade, mudança de local do estabelecimento ou de sua área e de
quaisquer outras alterações de interesse do Fisco;
     VI.  multa no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), por documento impresso, no caso
de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo
solidariamente pelo mesmo o beneficiário quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município;
       VII. multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto atualizado
monetariamente nos casos de:
a) falta de recolhimento do imposto retido na fonte;
b) adulteração de documentos fiscais com a finalidade de sonegação;
      VIII.  multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto atualizado
monetariamente nos casos de:
a) falta de recolhimento do imposto, apurado por meio de ação fiscal;
b) recolhimento do imposto em importância menor do que a efetivamente devida, apurado
por meio de ação fiscal;
c) não­retenção do imposto devido;”
                       Art. 99. As penalidades de que trata o artigo anterior, serão aplicadas cumulativamente,
quando for o caso.   
Art. 2º.  Acrescentam­se os seguintes dispositivos à Lei Municipal    Nº 3.983, de 18 de dezembro
de 2001 (Código Tributário do Município de Araxá):
“Art. 51A.   Fica atribuído o pagamento do Imposto Sobre Serviço  de Qualquer Natureza
(ISSQN), por responsabilidade tributária, às empresas tomadoras de serviço no Município de Araxá, no uso
de serviço de terceiros, inclusive aquelas incluídas nos regimes de imunidade ou isenção , quando:
I. o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido
contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas;
                   II.  o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo ou
sociedade   de   profissionais,   não   apresentar   comprovante   de   inscrição   no   Cadastro   de   Atividades
Econômicas e recolhimento atualizado do imposto;
          III.  o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
          IV. o serviço for de construção civil e o prestador, mesmo que de serviços auxiliares como
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encanador,  eletricista, carpinteiro,  marmorista, serralheiro  e demais,  não comprovar o  recolhimento  do
imposto em Araxá.
                       § 1º. Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente
ao   imposto   devido   e   recolhê­lo   aos   cofres   públicos   municipais,   até  o   vigésimo   segundo   dia   do   mês
subseqüente após a efetivação do pagamento, através do Documento de Arrecadação Municipal, nos
estabelecimentos bancários credenciados.
§ 2º. A falta de retenção não exime o responsável de efetuar o recolhimento do imposto
devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais. 
§ 3º.  A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o
pagamento integral do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicando­se­lhe a alíquota
correspondente à atividade exercida pelo prestador do serviço.
§ 4º.   A falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
retido pelo contribuinte, além do prazo estabelecido no § 1º, do artigo anterior, constitui apropriação indébita,
sujeitando   o   infrator à  competente   ação   penal,   sem   prejuízo   das   penalidades   previstas   na   legislação
tributária.
§ 5º.  A retenção na fonte não prejudica o recolhimento normal do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), dos serviços não sujeitos a este regime.
§ 6º.     A empresa tomadora de serviço terá de exigir do responsável pela execução do
serviço, o "Alvará de Licença para Funcionamento" expedido pela Prefeitura Municipal de Araxá, para então
liberar o início da execução dos serviços a serem prestados no Município.
§ 7º.   O Município poderá excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuir a este em
caráter supletivo do cumprimento total ou parcial  da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e
aos acréscimos legais.
§ 8º.   Os responsáveis a que se refere este parágrafo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimo legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção
na fonte.
§ 9º.   Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior,  são responsáveis:
a). o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação
se tenha iniciado no exterior do País; 
b)  a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista
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anexa. 
Art.   52­A  –    São   solidariamente   responsáveis,   conjuntamente   com   o   contratante   e   o
empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer
título, em relação aos serviços que lhe forem prestados, quanto aos serviços previstos nos subitens 7.02 e
7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei, realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a
prova do pagamento do imposto.
Parágrafo único. Os tomadores de serviços que se enquadrarem no disposto do  §2º, do
artigo 52, desta lei, também são responsáveis solidários pelo imposto devido pelo prestador.
Art.   53­A  ­   O   descumprimento,   total   ou   parcial   e/ou   o   cumprimento   da   obrigação
estabelecida nesta Lei, de forma incorreta, será punido com multa de até R$ 225,00 (duzentos e vinte e
cinco reais) por mês conforme gradação a ser estabelecida por Decreto. 
Parágrafo   único.  A   multa   a   que   se   refere   este   artigo   terá   seu   valor   atualizado
periodicamente, segundo a legislação vigente à época da atualização.” 
Art. 3º ­ Em todo o teor da lei da Lei Municipal    Nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001 (Código
Tributário do Município de Araxá), onde se lê UFPA, leia­se R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinqüenta
centavos) e, se for o caso, multiplique­se o número a ele anterior, para obter­se o novo valor ali referido.
Parágrafo único – No caso das tabelas anexas à Lei Municipal    Nº 3.983, de 18 de dezembro de
2001 (Código  Tributário  do  Município  de  Araxá),    os  percentuais    nela transcritos  se transformas  em
coeficientes.
Art. 4º ­ Trimestralmente, através de Decreto, o Poder Executivo atualizará o valor referencial fixado
no artigo anterior, bem como os valores financeiros citados na presente lei, e na  Lei Municipal    Nº 3.983,
de 18 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Araxá).
Art.5º  ­ Esta  lei entra  em vigor na data  de  sua  publicação, revogando­se  as  disposições  em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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