| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4315 / 2003 |
| Date | 2003-12-18 |
| Ementa | INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS DE DURAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 4.315 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 Institui o Ensino Fundamental de nove anos de duração nas escolas da rede municipal de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o ensino fundamental de nove anos de duração nas escolas da rede municipal de Araxá, com matrícula a partir dos seis anos de idade. Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Educação definir e divulgar normas para a organização do Ensino Fundamental, conforme o previsto no artigo primeiro e, se caso, no artigo terceiro. Art. 3º. Em caso de orientação federal ou estadual, em contrário, ou caso a experiência não seja de conveniência do Município, fica o Poder Executivo autorizado a retornar, por Decreto, o ensino fundamental a oito anos, com matrícula a partir dos sete anos de idade. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonarda Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M. de O Jordão R. da Cunha Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .