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norma nº 4315/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4315 / 2003
Date 2003-12-18
EmentaINSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS DE DURAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI  N º  4.315 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003  
Institui   o   Ensino   Fundamental   de   nove   anos   de   duração   nas   escolas   da   rede
municipal de Araxá, e dá outras providências. 
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.   1º.  Fica   instituído   o   ensino   fundamental   de   nove   anos   de   duração   nas   escolas   da   rede
municipal de Araxá, com matrícula a partir dos seis anos de idade. 
Art. 2º.  Compete à Secretaria Municipal de Educação definir e divulgar normas para a organização
do Ensino Fundamental, conforme o previsto no artigo primeiro e, se caso, no artigo terceiro. 
Art. 3º.  Em caso de orientação federal ou estadual, em contrário, ou caso a experiência não seja de
conveniência do Município, fica o Poder Executivo autorizado a retornar, por Decreto, o ensino fundamental
a oito anos, com matrícula a partir dos sete anos de idade. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonarda Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M. de O Jordão R. da Cunha
Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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