| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4312 / 2003 |
| Date | 2003-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À COOPERAX - COOPERATIVA DOS PRESTADORES AUTÔNOMOS DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.312 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso à COOPERAX- Cooperativa dos Prestadores Autônomos de Serviços Automotivos de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de direito de uso à COOPERAX – Cooperativa dos Prestadores Autônomos de Serviços Automotivos de Araxá, uma situação nesta cidade, localizado nas proximidades do cemitério São João Batista, e que contém as seguintes medidas e confrontações: Frente: 70,00 m (setenta metros) com a Av. Tancredo Neves: lado Direito: 30,00 m (trinta metros) com área remanescente ( almoxarifado da Prefeitura Municipal de Araxá); Lado Esquerdo: 30,00 m (trinta metros) com a rotatória do entroncamento da Av. Tancredo Neves com a Av. João Moreira Sales; Fundos: 70,00 m (setenta metros) com a Av. João Moreira Sales, perfazendo uma área total de 2.100,00 m2 ( dois mil e cem metros quadrados). Art. 2º. A concessão de que trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, a construção da sede administrativa e social da entidade, observadas as condições estabelecidas pela lei de uso e ocupação do solo. Parágrafo único. A concessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; II. desvio da finalidade de uso; III. utilização temporária das instalações construídas na área; IV. restrição de acesso aos serviços instalados na área; V. deixar de construir as instalações objeto do presente termo, passados 730 (setecentos e trinta) dias da concessão; V. deixar de construir as instalações objeto do presente termo, passados 730 (setecentos e trinta) dias, contados a partir de 18 de dezembro de 2.005. (Redação dada pela Lei nº 4.860, de 27 de março de 2006). VI. interesse público. Art. 3º. A presente concessão de direito de uso se dará pelo prazo de 05 (cinco) anos, renovável por igual período. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .