br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4312/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4312 / 2003
Date 2003-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À COOPERAX - COOPERATIVA DOS PRESTADORES AUTÔNOMOS DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1273

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.312 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso à COOPERAX- Cooperativa
dos Prestadores Autônomos de Serviços Automotivos de Araxá e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de direito de uso à
COOPERAX – Cooperativa dos Prestadores Autônomos de Serviços Automotivos de Araxá, uma
situação nesta cidade, localizado nas proximidades do cemitério São João Batista, e que contém as
seguintes medidas e confrontações: Frente: 70,00 m (setenta metros) com a Av. Tancredo Neves:
lado Direito: 30,00 m (trinta metros) com área remanescente ( almoxarifado da Prefeitura Municipal
de Araxá); Lado Esquerdo: 30,00 m (trinta metros) com a rotatória do entroncamento da Av. Tancredo
Neves com a Av. João Moreira Sales; Fundos: 70,00 m (setenta metros) com a Av. João Moreira
Sales, perfazendo uma área total de 2.100,00 m2 ( dois mil e cem metros quadrados). 
Art. 2º. A concessão de que trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, a construção da
sede administrativa e social da entidade, observadas as condições estabelecidas pela lei de uso e
ocupação do solo. 
Parágrafo único. A concessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata
desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem
direito a indenização, nas seguintes situações: 
I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro;
II. desvio da finalidade de uso;
III. utilização temporária das instalações construídas na área;
IV. restrição de acesso aos serviços instalados na área;
V. deixar de construir as instalações objeto do presente termo, passados 730 (setecentos e
trinta) dias da concessão; 
V. deixar de construir as instalações objeto do presente termo, passados 730 (setecentos e
trinta) dias, contados a partir de 18 de dezembro de 2.005. (Redação dada pela Lei nº
4.860, de 27 de março de 2006).
VI. interesse público. 
Art. 3º. A presente concessão de direito de uso se dará pelo prazo de 05 (cinco) anos,
renovável por igual período. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →