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norma nº 4311/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4311 / 2003
Date 2003-12-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI  N º 4.311 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003  
Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. 
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, Programa
de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , até o valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), nas atividades Manutenção Operacionalização do Fundo. 
Art. 2º.   Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei, o Poder Executivo utilizar­se­á da
fonte de recursos, Transferência de Instituições Privadas. 
Art. 3º.  Fica autorizado, o Poder Executivo, a aditar os valores dos seguintes convênios, celebrados
com o Programa para a Criança e o Adolescente: 
I. Convênio 01/2003, em R$ 225.000,00 ( duzentos e vinte cinco mil reais);
II. Convênio 48/2003, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 
Parágrafo único.   Mantidas as demais cláusulas do convênio original fica autorizado, o Poder
Executivo, a discriminar no Termo Aditivo a forma de liberação dos recursos, de que trata o art. 3º da
presente lei. 
Art.   4º.  Os   convênios   de   que   trata   o   art.   anterior   terão   como   fonte   de   recurso   a   dotação
orçamentária consignada ao orçamento vigente pela presente lei. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
em especial, a Lei nº 4.303, de 01 de dezembro de 2003. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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