| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4311 / 2003 |
| Date | 2003-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1274 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 4.311 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas atividades Manutenção Operacionalização do Fundo. Art. 2º. Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei, o Poder Executivo utilizarseá da fonte de recursos, Transferência de Instituições Privadas. Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a aditar os valores dos seguintes convênios, celebrados com o Programa para a Criança e o Adolescente: I. Convênio 01/2003, em R$ 225.000,00 ( duzentos e vinte cinco mil reais); II. Convênio 48/2003, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Parágrafo único. Mantidas as demais cláusulas do convênio original fica autorizado, o Poder Executivo, a discriminar no Termo Aditivo a forma de liberação dos recursos, de que trata o art. 3º da presente lei. Art. 4º. Os convênios de que trata o art. anterior terão como fonte de recurso a dotação orçamentária consignada ao orçamento vigente pela presente lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 4.303, de 01 de dezembro de 2003. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .