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norma nº 4310/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4310 / 2003
Date 2003-12-10
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.310 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação para o
Desenvolvimento do Turismo de Araxá e Região, CNPJ nº 05.530.385/0001-12, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de 22 de agosto de 2003, no sentido de conceder-lhe uma
contribuição no valor R$ 7.000,00 (sete mil reais) a serem pagos em uma única parcela, a fim de que
esta possa cobrir despesas administrativas e materiais para divulgação do destino de Araxá. 
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1116.23695762-297.3.3.70.41. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação
orçamentária Apoio ao Conventions and Visitors Bureau, nº 1116.23.695.762.2029, consignada ao
orçamento do exercício de 2004. (Redação dada pela Lei nº 4.338, de 06 de janeiro de 2004).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M de O Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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