| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4310 / 2003 |
| Date | 2003-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO. |
| native_id | 1275 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.310 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação para o Desenvolvimento do Turismo de Araxá e Região, CNPJ nº 05.530.385/0001-12, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de 22 de agosto de 2003, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 7.000,00 (sete mil reais) a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa cobrir despesas administrativas e materiais para divulgação do destino de Araxá. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1116.23695762-297.3.3.70.41. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária Apoio ao Conventions and Visitors Bureau, nº 1116.23.695.762.2029, consignada ao orçamento do exercício de 2004. (Redação dada pela Lei nº 4.338, de 06 de janeiro de 2004). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M de O Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .