| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4309 / 2003 |
| Date | 2003-12-10 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AO PROGRAMA NACIONAL DE HIV/AIDS E OUTRAS DST (DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.309 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender ao Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST (doenças sexualmente transmissíveis) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:a Art. 1º. Para atender ao Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST(doenças sexualmente transmissíveis) fica o município autorizado a contratar uma Assistente de coordenação, para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde. § 1º. O Assistente de coordenação receberá uma remuneração bruta de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais), devendo ser descontados todos os valores devidos com encargos legais, especialmente os previdenciários. § 1º. O Assistente de coordenação receberá uma remuneração bruta de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), por hora trabalhada, limitado ao máximo de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), mensais, ou seja 220 hora/mês, devendo ser descontados todos os valores devidos com encargos legais, especialmente os previdenciários, podendo a jornada e por conseqüência a remuneração serem reduzidas a qualquer época, independente de qualquer finalidade, de acordo com a necessidade e conveniência do programa. (Redação dada pela Lei nº 4.349, de 09 de março de 2004). § 2º. A contratação de que trata este artigo não gerará vínculo de emprego entre as partes. Art. 1º. Para atender ao Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST (doenças sexualmente transmissíveis), fica o município autorizado a contratar dois Coordenadores e uma Assistente de Coordenação, para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde. § 1º. Os Coordenadores receberão uma remuneração bruta de R$ 1.100,00 (hum mil cem reais), mensais, ou seja 110 horas/mês, devendo ser descontados todos os valores devidos com encargos legais, especialmente os previdenciários, podendo a jornada e por conseqüência a remuneração serem reduzidas a qualquer época, independente de qualquer finalidade, de acordo com a necessidade e conveniência do programa. § 2º. Os Assistentes de coordenação receberam uma remuneração bruta de R$ 653,00 (seiscentos e cinqüenta e três reais), mensais, ou seja 110 horas/mês, devendo ser descontados todos os valores devidos com encargos legais, especialmente os previdenciários, podendo a jornada e por conseqüência a remuneração serem reduzidas a qualquer época, independente de qualquer finalidade, de acordo com a necessidade e conveniência do programa. § 3º. A contratação de que trata este artigo não gerará vínculo de emprego entre as partes. (Redação dada pela Lei nº 5.295, de 18 de junho de 2008). Art. 2º. Fica, ainda, o município autorizado a treinar 25 (vinte e cinco) agentes multiplicadores, que terão como tarefa a multiplicação de informações de prevenção HIV/Aids, outras DST e gravidez na adolescência. Art. 2º. Fica, ainda, o município autorizado a treinar 43 (quarenta e três) agente multiplicadores, que terão como tarefa a multiplicação de informações de prevenção HIV/AIDS, outras DST e gravidez na adolescência. (Redação dada pela Lei nº 4.349, de 09 de março de 2004). Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º. Os agentes multiplicadores deverão ser recrutados dentes estudantes de escolas de ensino médio das escolas de Araxá. § 2º. O município concederá, para cada agente multiplicador, uma Bolsa no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) mensais. § 3º. O agente multiplicador que tiver idade inferior a 16 anos, deverá estar representando pelos pais ou responsáveis e assistidos por estes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Art. 3º. A contratação e o recrutamento de que trata esta Lei, tem como única e exclusiva finalidade, o trabalho no Programa Nacional de HIV e outras DST. Art. 4º. O recrutamento do pessoal a ser contrato, nos termos deste Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado. Art. 5º. A contratação e as bolsas concedidas terão validade de 10(dez ) meses, prorrogáveis uma única vez, por igual período. Parágrafo único. A temporariedade e o caráter excepcional do interesse, serão fundamentados em contrato expresso, celebrado entre as partes. Art. 6º. É vedado ao pessoal contratado e aos recrutados: I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos; II. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição , para o exercício de cargos em comissão. Art. 7º. O contrato firmado extinguer-se-à, sem direito a qualquer indenização: I. pelo término do prazo contratual; II. por iniciativa do contratado; III. unilateralmente, pelo município, se o contrato descumprir as suas obrigações, ou por motivo de conveniência administrativa ou interesse público. Art. 8º. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, o Executivo abrirá mediante ato próprio , o Crédito Especial necessário, utilizando para isto, os recursos do Governo Federal proveniente da Portaria nº 1.668, de 29 de agosto de 2003, do Ministério de Estado da Saúde. Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de novembro de 2003. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M de O Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Ayres Dummont de Paiva Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .