| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4308 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA OSCAR ALVES DOS SANTOS, A RUA A NO CONJUNTO HABITACIONAL DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.308 – DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 Autoriza a doação de área e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Luiz Antônio de Lacerda, CPF 361.451.14649, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, situado nesta cidade de Araxá, na Rua Hélia Rodrigues da Silva, nº 130, constituído pelo lote 23 da quadra 13, com área total de 216,00 m2 (duzentos e dezesseis metros quadrados), inscrito no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Araxá, sob o nº 1.R2.02.181.0155.001 e devidamente registrado no Cartório de Registro Imobiliário de Araxá na matricula 19.046. Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá João Bosco Sena de Oliveira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .