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norma nº 4308/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4308 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA OSCAR ALVES DOS SANTOS, A RUA A NO CONJUNTO HABITACIONAL DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.308 – DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza a doação de área e dá outras providências.
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a   doar  ao  Sr. Luiz  Antônio  de  Lacerda,  CPF
361.451.146­49, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá,
situado nesta cidade de Araxá, na Rua Hélia Rodrigues da Silva, nº 130, constituído pelo lote 23 da quadra
13, com área total de 216,00 m2 (duzentos e dezesseis metros quadrados), inscrito no cadastro imobiliário
da Prefeitura Municipal de Araxá, sob o nº 1.R2.02.181.0155.001 e devidamente registrado no Cartório de
Registro Imobiliário de Araxá na matricula 19.046. 
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. 
Art. 3º.  Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira    
Prefeito Municipal de Araxá
João Bosco Sena de Oliveira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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