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norma nº 4729/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4729 / 2005
Date 2005-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS E OU LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS DESAPROPRIADOS NO DENOMINADO MERCADO MUNICIPAL DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.729 - 18 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre indenização a proprietários e ou locatários de imóveis, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar os proprietários e ou locatários de
imóveis desapropriados no denominado Mercado Municipal de Araxá, até o montante de R$
3.000,00 (três mil reais) e em até seis parcelas, em função da paralização das atividades e ou de
fundo de comércio, e atendendo despesas com mudança/transferência/aluguel para outro local.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
dotações do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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