| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4729 / 2005 |
| Date | 2005-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS E OU LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS DESAPROPRIADOS NO DENOMINADO MERCADO MUNICIPAL DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.729 - 18 DE AGOSTO DE 2005 Dispõe sobre indenização a proprietários e ou locatários de imóveis, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar os proprietários e ou locatários de imóveis desapropriados no denominado Mercado Municipal de Araxá, até o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) e em até seis parcelas, em função da paralização das atividades e ou de fundo de comércio, e atendendo despesas com mudança/transferência/aluguel para outro local. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados dotações do orçamento vigente. Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .