| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4303 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO A CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.303 – 01 DE DEZEMBRO DE 2003 Autoriza a celebração de termo Aditivo a convênios celebrados com o Programa para a Criança e Adolescente (PCA) . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a aditar os valores, dos seguintes convênios, celebrados com o Programa para a Criança e o Adolescente: I. Convênio 01/2003 , em R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) II. Convênio 48/2003, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Parágrafo único. Ficam mantidas as demais cláusulas do convênio original, não modificadas pela autorização contida na presente lei. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da corrente lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente, ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M. de O Jordão R. da Cunha Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .