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norma nº 4303/2003

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4303 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO A CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA).
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº  4.303 – 01 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza a celebração de termo Aditivo a convênios celebrados com o Programa para a
Criança e Adolescente (PCA) .      
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a aditar os valores, dos seguintes convênios, celebrados
com o Programa para a Criança e o Adolescente: 
I. Convênio 01/2003 , em R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais)
II. Convênio 48/2003, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 
Parágrafo único. Ficam mantidas as demais cláusulas do convênio original, não modificadas pela
autorização contida na presente lei. 
Art.   2º.  Para   fazer   face  às   despesas   decorrentes   da   corrente   lei,   serão   utilizados   recursos
consignados no orçamento vigente, ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente. 
Art. 3º.     Revogadas   as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.  
Antônio Leonardo Lemos Oliveira    
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M. de O Jordão R. da Cunha
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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