| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4301 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.301 – DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), Projeto: Auxílio à Sociedade São Vicente de Paulo. Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei fica, o Poder Executivo, autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações consignadas ao orçamento vigente. Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Conselho Central de Araxá da Sociedade São Vicente de Paulo, declarado de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 3.729, de 18 de setembro de 2.000, possuidor do CNPJ 16.911.372/0001-00, com sede à Rua São Luiz, nº 385, Centro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a ser liberado em uma única parcela, no objetivo de permitir aquisição de imóvel destinado ao atendimento de famílias carentes. Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Conselho Central de Araxá da Sociedade São Vicente de Paulo, declarado de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 3.729, de 18 de setembro de 2.000, possuidor do CNPJ 16.991.372/0001-00, com sede à Rua São Luiz, nº 385, Centro, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a ser liberado em uma única parcela, com o objetivo de ampliar e reformar patrimônio imóvel de sua propriedade. (Redação dada pela Lei nº 4.357, de 19 de março de 2004). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M. de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .