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norma nº 4301/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4301 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.301 – DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Fundo Municipal de
Assistência Social, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente,
Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), Projeto: Auxílio à Sociedade São Vicente de Paulo. 
Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei fica, o Poder Executivo,
autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações consignadas ao orçamento vigente. 
Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Conselho Central de
Araxá da Sociedade São Vicente de Paulo, declarado de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº
3.729, de 18 de setembro de 2.000, possuidor do CNPJ 16.911.372/0001-00, com sede à Rua São
Luiz, nº 385, Centro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a ser liberado em uma única parcela,
no objetivo de permitir aquisição de imóvel destinado ao atendimento de famílias carentes.
Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Conselho Central de
Araxá da Sociedade São Vicente de Paulo, declarado de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº
3.729, de 18 de setembro de 2.000, possuidor do CNPJ 16.991.372/0001-00, com sede à Rua São
Luiz, nº 385, Centro, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a ser liberado em uma única parcela,
com o objetivo de ampliar e reformar patrimônio imóvel de sua propriedade. (Redação dada pela Lei
nº 4.357, de 19 de março de 2004).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M. de O Jordão R. da Cunha 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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