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norma nº 4299/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4299 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº  4.299 – DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de
Araxá para o exercício de 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­   Esta Lei estima a receita do Município de Araxá para o exercício de 2004,
no montante de R$ 73.503.695,00 (Setenta e três milhões, quinhentos e três mil seiscentos e noventa e
cinco reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 108 da Lei Orgânica Municipal, e da Lei
2.241, de 07 de julho de 2.003 ( Lei de Diretrizes Orçamentárias / 2004), compreendendo o Orçamento
Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal direta
e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º ­ As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante a arrecadação
de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e são estimadas por
categoria econômica segundo a origem de recursos.
Art. 3º ­  As despesas do orçamento fiscal serão realizadas segundo a discriminação
dos Quadros de Detalhamento da Despesa de cada unidade orçamentária, constante dos anexos a esta lei.
§ 1º ­ Cada crédito consignado nos Quadros de Detalhamento das Despesas, integra
esta Lei na forma de inciso do presente artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação
orçamentária.
§ 2º ­  No prazo de 30 (trinta) dias após a sanção desta Lei o Poder Executivo
Publicará os Quadros de Detalhamento das Despesas, com especificação a nível de elementos.
Art. 4º ­  Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do disposto no artigo 111,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Araxá, e no artigo 32 da Lei 4.241, de 07 de 2.003, e observado o
que estabelece o parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a:
I ­  a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de 20 % ( vinte por cento
) da receita corrente estimada para o exercício, observado o disposto no art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17
de março de 1.964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de dotações;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
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b) incorporação de superávit e/ ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação em bases constantes.
II ­    a realizar operações de crédito por antecipação da receita, observando os limites
estabelecidos na Resolução nº 78/98, do Senado Federal, e as disposições legais tendo em vista o último
exercício do mandato.
§ ­ 1º  Não oneram o limite previsto no inciso I, deste artigo, o crédito que se destinar, a:
1. atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal, e do grupo  Obrigações Patronais,
mediante   a   utilização   de   recursos   oriundos   da   anulação   de   despesas   consignadas   ao
mesmo grupo;
2. atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros
da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
3. atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, e convênios;
4. atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas
de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho
relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de
dotações das respectivas funções:
5. incorporar os saldo financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2.003, e o excesso de
arrecadação   de   recursos   vinculados   de   Fundos   Especiais   e   do   FUNDEF,   quando   se
configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta lei.
§ 2º ­  Nos termos do disposto no artigo III, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Araxá, o Poder
Executivo fica autorizado a proceder a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de
um categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.
Art. 5º ­  Fica o Poder Executivo autorizado, a:
I ­  criar elemento de despesa dentro de cada projeto, atividade e operação especial;
II ­    abrir crédito adicional até o limite de 20% ( vinte por cento) do valor da despesa fixada para o
exercício de 2.004, tendo como fonte de recursos os provenientes de contratos e convênios celebrados
com entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
Art. 6º ­    Na contratação das operações de que trata o art. 4º, inciso II, desta Lei, poderá o Poder
Executivo   oferecer   como   garantia   as   receitas   ordinárias,   provenientes   de   transferências
intergovernamentais.
Art. 7º ­  Fica o Poder Executivo autorizado, respeitado o disposto no inciso III, do art. III, da Lei Orgânica
Municipal, a:
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
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I – contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de
baixa renda;
II ­  contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em
investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de
garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 8º ­    O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas
de resultado primário, conforme o Artigo 15 da Lei nº 4.241, de 07 de julho de 2.003.
Art. 9º ­  O Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivos para recuperação de débitos fiscais,
inscritos ou não, em dívida ativa, incidentes sobre multas e juros de mora.
Art. 10 ­    Se o Legislativo não devolver o projeto de lei orçamentária para publicação, até 31 de
dezembro de 2.003, fica autorizado o Poder Executivo a utilizar a proposta enviada ao Legislativo, à
razão de 1/12 (um doze avos) ao mês, até a publicação da lei.
Art. 11 ­  A participação dos cidadãos no processo de fiscalização do orçamento, se dará mediante as
audiências públicas, de que trata o art. 9º, 4º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 12 ­    Integram esta Lei os Anexos previstos no seu art. 3º, e no Art. 5º da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2004.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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