| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4299 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2004. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.299 – DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Araxá para o exercício de 2004, no montante de R$ 73.503.695,00 (Setenta e três milhões, quinhentos e três mil seiscentos e noventa e cinco reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 108 da Lei Orgânica Municipal, e da Lei 2.241, de 07 de julho de 2.003 ( Lei de Diretrizes Orçamentárias / 2004), compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 2º As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e são estimadas por categoria econômica segundo a origem de recursos. Art. 3º As despesas do orçamento fiscal serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros de Detalhamento da Despesa de cada unidade orçamentária, constante dos anexos a esta lei. § 1º Cada crédito consignado nos Quadros de Detalhamento das Despesas, integra esta Lei na forma de inciso do presente artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação orçamentária. § 2º No prazo de 30 (trinta) dias após a sanção desta Lei o Poder Executivo Publicará os Quadros de Detalhamento das Despesas, com especificação a nível de elementos. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do disposto no artigo 111, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Araxá, e no artigo 32 da Lei 4.241, de 07 de 2.003, e observado o que estabelece o parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a: I a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de 20 % ( vinte por cento ) da receita corrente estimada para o exercício, observado o disposto no art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de dotações; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS b) incorporação de superávit e/ ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; c) excesso de arrecadação em bases constantes. II a realizar operações de crédito por antecipação da receita, observando os limites estabelecidos na Resolução nº 78/98, do Senado Federal, e as disposições legais tendo em vista o último exercício do mandato. § 1º Não oneram o limite previsto no inciso I, deste artigo, o crédito que se destinar, a: 1. atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal, e do grupo Obrigações Patronais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; 2. atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; 3. atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, e convênios; 4. atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções: 5. incorporar os saldo financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2.003, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEF, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta lei. § 2º Nos termos do disposto no artigo III, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Araxá, o Poder Executivo fica autorizado a proceder a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de um categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, a: I criar elemento de despesa dentro de cada projeto, atividade e operação especial; II abrir crédito adicional até o limite de 20% ( vinte por cento) do valor da despesa fixada para o exercício de 2.004, tendo como fonte de recursos os provenientes de contratos e convênios celebrados com entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras. Art. 6º Na contratação das operações de que trata o art. 4º, inciso II, desta Lei, poderá o Poder Executivo oferecer como garantia as receitas ordinárias, provenientes de transferências intergovernamentais. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, respeitado o disposto no inciso III, do art. III, da Lei Orgânica Municipal, a: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS I – contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda; II contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. Art. 8º O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme o Artigo 15 da Lei nº 4.241, de 07 de julho de 2.003. Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivos para recuperação de débitos fiscais, inscritos ou não, em dívida ativa, incidentes sobre multas e juros de mora. Art. 10 Se o Legislativo não devolver o projeto de lei orçamentária para publicação, até 31 de dezembro de 2.003, fica autorizado o Poder Executivo a utilizar a proposta enviada ao Legislativo, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês, até a publicação da lei. Art. 11 A participação dos cidadãos no processo de fiscalização do orçamento, se dará mediante as audiências públicas, de que trata o art. 9º, 4º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 12 Integram esta Lei os Anexos previstos no seu art. 3º, e no Art. 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004. Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .