| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4293 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AMPLA |
| native_id | 1292 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.293 – DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar convênio com a AMPLA – Associação dos Municípios da Microregião do Planalto de Araxá, CNPJ nº 20.056.560/000175, com sede em Araxá – MG, na Rua Américo Altran, nº 300, São Pedro, objetivando estabelecer normas de mútua cooperação das partes convenentes, participando conjuntamente para a melhoria das vias de escoamento da produção rural, no âmbito do Município, comparecendo o Município com o apoio financeiro, e a AMPLA com os recursos técnicos de “Patrulha Mecanizada”, na forma de prestação de serviços de conservação e manutenção das estradas vicinais. Art. 2º. Fica o município autorizado a autorizar o Banco do Brasil, através de ofício a retenção de valores, e creditar em contra corrente da AMPLA. Art. 3º. Fica autorizado o município rever anualmente o convênio, seu valor e a dotação orçamentária própria consignada no orçamento. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M de O Jordão R da Cunha João Bosco Sena de Oliveira Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .