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norma nº 4293/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4293 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AMPLA
native_id1292

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº  4.293 – DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.      
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar  convênio com a AMPLA – Associação dos
Municípios da Microregião do Planalto de Araxá, CNPJ nº 20.056.560/0001­75, com sede em Araxá – MG,
na Rua Américo Altran, nº 300, São Pedro, objetivando estabelecer normas de mútua cooperação das
partes convenentes,   participando conjuntamente para a melhoria das vias de escoamento da produção
rural,   no âmbito do Município, comparecendo o Município com o apoio financeiro, e a AMPLA com os
recursos   técnicos   de   “Patrulha   Mecanizada”,   na   forma   de   prestação   de   serviços   de   conservação   e
manutenção das estradas vicinais. 
Art. 2º.  Fica o município autorizado a autorizar o Banco do Brasil, através de ofício a retenção de
valores, e creditar em contra corrente da AMPLA.
Art.   3º.      Fica   autorizado   o   município   rever   anualmente   o   convênio,   seu   valor   e   a   dotação
orçamentária própria consignada no orçamento. 
Art. 4º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira    
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M de O Jordão R da Cunha
João Bosco Sena de Oliveira
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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