| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4291 / 2003 |
| Date | 2003-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.291 – DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo e dá outras providências. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento do Turismo e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 4.317, de 26 de dezembro de 2003). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), Projeto: Contribuição à Associação Comercial, Industrial, de Turismo e Agronegócios de Araxá. Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico,a té o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), Projeto: Contribuição à Associação Comercial, Industrial, de Turismo e Agronegócios de Araxá. (Redação dada pela Lei nº 4.317, de 26 de dezembro de 2003). Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei fica, o Poder Executivo, autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações consignadas ao orçamento vigente. Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação Comercial, Industrial de Turismo e Agronegócios de Araxá, possuidora do CNPJ 16.911.513/0001-94, com sede à Avenida Getúlio Vargas nº 365, Centro, no valor de, até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser liberado em uma única parcela, no objetivo de se estabelecer cooperação mútua, com vistas à realização dos festejos natalinos. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Abdalla Elias Neto Prefeito Municipal de Araxá Em exercício Lídia M de O Jordão R. da Cunha Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .