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norma nº 4291/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4291 / 2003
Date 2003-11-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.291 – DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento do Turismo e dá outras providências. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Secretaria Municipal de
Turismo e Desenvolvimento do Turismo e dá outras providências. (Redação
dada pela Lei nº 4.317, de 26 de dezembro de 2003).
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente,
Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, até o valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), Projeto: Contribuição à Associação Comercial, Industrial, de
Turismo e Agronegócios de Araxá.
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente,
Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico,a té o valor
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), Projeto: Contribuição à Associação Comercial, Industrial, de
Turismo e Agronegócios de Araxá. (Redação dada pela Lei nº 4.317, de 26 de dezembro de 2003).
Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei fica, o Poder Executivo,
autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações consignadas ao orçamento vigente. 
Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação
Comercial, Industrial de Turismo e Agronegócios de Araxá, possuidora do CNPJ
16.911.513/0001-94, com sede à Avenida Getúlio Vargas nº 365, Centro, no valor de, até R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser liberado em uma única parcela, no objetivo de se estabelecer
cooperação mútua, com vistas à realização dos festejos natalinos. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. 
Abdalla Elias Neto 
Prefeito Municipal de Araxá
Em exercício
Lídia M de O Jordão R. da Cunha
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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