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norma nº 4290/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4290 / 2003
Date 2003-11-12
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS CAMINHEIROS DO BEM
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.290 – DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.      
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a
firmar convênio com as Obras Assistenciais Espíritas Caminheiros do Bem, CNPJ nº 16.911.406/0001­66,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.135  de 05/07/1971, no sentido de conceder­lhe um auxílio no
valor de R$ 15.570,00 (quinze mil, quinhentos e setenta reais) a serem pagos em 03 (três) parcelas mensais
no valor de R$ 5.190,00 (cinco mil, cento e noventa reais) cada, a fim de que esta possa reformar sua sede
própria. 
    Art. 2º.  O referido convênio passará a ser  integrante desta Lei. 
Art. 3º.  Para fazer face às despesas decorrentes deste Convênio, o Executivo abrirá, mediante ato
próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto anular parcialmente , dotações do orçamento
vigente. 
Art. 4º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira    
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M de O Jordão R da Cunha 
Wanira Montandon Dumont
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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