| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4290 / 2003 |
| Date | 2003-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS CAMINHEIROS DO BEM |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.290 – DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar convênio com as Obras Assistenciais Espíritas Caminheiros do Bem, CNPJ nº 16.911.406/000166, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.135 de 05/07/1971, no sentido de concederlhe um auxílio no valor de R$ 15.570,00 (quinze mil, quinhentos e setenta reais) a serem pagos em 03 (três) parcelas mensais no valor de R$ 5.190,00 (cinco mil, cento e noventa reais) cada, a fim de que esta possa reformar sua sede própria. Art. 2º. O referido convênio passará a ser integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes deste Convênio, o Executivo abrirá, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto anular parcialmente , dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M de O Jordão R da Cunha Wanira Montandon Dumont Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .