| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4289 / 2003 |
| Date | 2003-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA 3ª CIA PM INDEPENDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.289 – DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003 Dispõe sobre Cessão de Direito Real de Uso ao Estado de Minas Gerais, através da 3ª Cia PM Independente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, ao Estado de Minas Gerais através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais /Terceira Companhia PM Independente, um Trailer Reboque Turiscar, chassi nº T64N04384, ano de fabricação 1982, para uso no serviço de radiopatrulhamento na cidade de Araxá – MG. Art. 2º. O termo de cessão passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. O prazo de concessão é de (sessenta ) meses. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .