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norma nº 4289/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4289 / 2003
Date 2003-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA 3ª CIA PM INDEPENDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº  4.289 – DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003
Dispõe sobre Cessão de Direito Real de Uso ao Estado de Minas Gerais, através da 3ª
Cia PM Independente e dá outras providências.     
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, ao Estado de Minas Gerais através  da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais /Terceira Companhia PM Independente, um Trailer Reboque Turiscar,
chassi nº T64N04384, ano de fabricação 1982, para uso no serviço de radiopatrulhamento  na cidade de
Araxá – MG. 
    Art. 2º.  O termo de cessão passará a ser parte integrante desta Lei. 
Art. 3º. O prazo de concessão é de (sessenta ) meses. 
Art. 4º. Revogadas  as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira    
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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