| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4287 / 2003 |
| Date | 2003-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROJETO BEM DE ESCOLA, BOM DE BOLA", NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.287 – DE 12 NOVEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a criação do “Projeto Bem de Escola,Bom de Bola”, no Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado no Município de Araxá, o Projeto “Bem de Escola Bom de Bola”, vinculado à Secretaria de Educação, em estrutura organizacional/ operacional estabelecida em regulamento, aprovado por Decreto do Poder Executivo. Art. 2º. São objetivos deste Projeto: I. Promover integração entre as Escolas e o Esporte, em parceria com os Clubes de Futebol legalmente constituídos; II. Evitar a evasão escolar e a repetência; III. Proporcionar ocupação de forma saudável aos estudantes fora do período escolar. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .