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norma nº 4287/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4287 / 2003
Date 2003-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROJETO BEM DE ESCOLA, BOM DE BOLA", NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº  4.287 – DE 12 NOVEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a criação do “Projeto Bem de Escola,Bom de Bola”, no Município de
Araxá.    
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Município de Araxá, o Projeto “Bem de Escola Bom de Bola”, vinculado à
Secretaria de Educação, em estrutura organizacional/ operacional estabelecida em regulamento, aprovado
por Decreto do Poder Executivo. 
    Art. 2º.  São objetivos deste Projeto: 
I. Promover integração entre as Escolas e o Esporte, em parceria com os Clubes de
Futebol legalmente constituídos;
II. Evitar a evasão escolar e a repetência;
III. Proporcionar   ocupação   de   forma   saudável   aos   estudantes   fora   do   período
escolar. 
Art. 3º. Revogadas  as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Marlene Borges Pereira 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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