| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4285 / 2003 |
| Date | 2003-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.285 – DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Autoriza a abertura de crédito adicional, ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, e da Secretaria Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional, ao orçamento vigente, Programas de Trabalho das seguintes unidades orçamentárias: I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, até o valor de R$ 1.150.000,00 ( um milhão cento e cinqüenta mil reais), projeto: Construção da Avenida Sanitária; II. Secretária Municipal de Educação, até o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), atividade: Programa Municipal de Transporte Escolar. Art. 2º. Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei, o Poder Executivo utilizarsea dos seguintes recursos: I. Convênio com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), até o valor de R$ 1.150.000,00 ( um milhão cento e cinqüenta mil reais); II. Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, e seu respectivo Termo Aditivo, até o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .