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norma nº 4285/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4285 / 2003
Date 2003-11-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº  4.285 – DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003
Autoriza   a   abertura   de   crédito   adicional,   ao   Programa   de   Trabalho   da   Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, e da Secretaria Municipal de Educação.    
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.   1º.  Fica   autorizado   o   Poder   Executivo   a   abrir   crédito   adicional,   ao   orçamento   vigente,
Programas de Trabalho das seguintes unidades orçamentárias: 
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, até o valor de R$ 1.150.000,00 ( um
milhão cento e cinqüenta mil reais), projeto: Construção da Avenida Sanitária;
II. Secretária Municipal de Educação, até o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais),
atividade: Programa Municipal de Transporte Escolar. 
Art. 2º. Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei, o Poder Executivo utilizar­se­a  dos
seguintes recursos: 
I. Convênio com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), até o valor de
R$ 1.150.000,00 ( um milhão cento e cinqüenta mil reais);
II. Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, e seu respectivo Termo Aditivo, até o
valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 
Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M de O  Jordão R. da Cunha 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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