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← Araxá (MG)

norma nº 4779/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4779 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaAUTORIZA Á DOAÇÃO DE AREA AO SR ALIRIO BENTO E SUA ESPOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.779 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza a doação de área e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Arilio Bento, CPF 661.238.286-
49, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, situado
nesta cidade de Araxá na Rua Adão Machado de Castro, n° 20 – Bairro Ana Antônia, constituído
pelo lote n° 04 (quatro), da quadra 02 (dois), com área total de 209,00 m² (duzentos e nove
metros quadrados), medindo 11 x 19 m (onze por dezenove metros), dividindo pela frente com a
referida via pública; pela direita com o lote n° 03 (três); pela esquerda com o lote n° 05 (cinco) e
pelos fundos com o lote n° 06 (seis), devidamente matriculado no Cartório do Registro de
Imóveis de Araxá, sob o n° 11.535.
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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