| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4282 / 2003 |
| Date | 2003-10-21 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE AFRO BRASILEIRA DE ARAXÁ |
| native_id | 1302 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.282 – DE 21 DE OUTUBRO DE 2003 Considera de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública o Conselho de Participação e integração da Comunidade Afro Brasileira de Araxá, com inscrição no CNPJ sob o nº 23.367.436/000119, com sede provisória na Rua Aldemar Montandon, , nº 165, no Bairro Adhemar Rodrigues Valle, na cidade de AraxáMG. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Lídia M. de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .