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norma nº 4282/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4282 / 2003
Date 2003-10-21
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE AFRO BRASILEIRA DE ARAXÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.282 – DE 21 DE OUTUBRO DE 2003
Considera de Utilidade Pública.  
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.  Fica considerada de Utilidade Pública o   Conselho de Participação e integração da
Comunidade Afro Brasileira de Araxá,   com inscrição no CNPJ  sob o nº 23.367.436/0001­19, com sede
provisória na Rua  Aldemar Montandon, , nº  165, no Bairro Adhemar Rodrigues  Valle, na cidade de Araxá￾MG.  
Art. 2º.  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira    
Prefeito  Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo  
  
Lídia M. de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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