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norma nº 4280/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4280 / 2003
Date 2003-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
native_id1304

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.280 – DE 21 DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes e Trânsito 
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado  o  Fundo Municipal  de  Transporte  e  Trânsito ( FUMTRAT),  com o objetivo de
ofertar suporte financeiro, e garantir compromissos a programas relativos à circulação dos transportes
urbanos e rurais. 
Art.   2º.    O   Fundo   Municipal   de   Transportes   e   Trânsito   (   FUMTRAT)   será  administrado   pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com a anuência do Prefeito Municipal, obedecidas as
normas financeiras e administrativas vigentes no âmbito municipal. 
Parágrafo   único.    Uma   vez   municipalizadas   as   ações   de   transporte   e   trânsito   nos   moldes
preconizados pelo Código de Trânsito Brasileiro ( Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997), a
administração de que trata o “caput” deste artigo, será transferida ao órgão municipal de transporte e
trânsito. 
Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal de Transportes e trânsito (FUMTRAT) serão aplicados: 
I. no custeio de despesas com capacitação de recursos humanos, envolvidos com tráfego,
transportes e trânsito;
II. sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de
trânsito;
III. pavimentação e melhorias de vias públicas. 
Art. 4º.   Constituem­se   receitas do   Fundo Municipal    de     Transportes e   Trânsito ( FUMTRAT):
I. dotações consignadas no Orçamento do Município, ou em créditos adicionais; 
II. o retorno e resultado de suas aplicações;
III. o resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados;
IV. os valores provenientes da cobrança de taxas e serviços prestados pelo Município na área
de transporte, e trânsito; 
V. as rendas auferidas pela exploração  de publicidade por particulares ou outras pessoas de
direito público e privado, em bens públicos ou através de serviços públicos, na esfera de
transporte e trânsito; 
VI. os recursos provenientes de contratos e convênios; 
VII. contribuições,   doações,   financiamentos   e   recursos   de   outras   origens,   concedidos   por
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras. 
§ 1º.  Até a superveniência de lei municipal a tratar da municipalização do transporte e trânsito,
constitui­se receita do Fundo Municipal de Transportes e Trânsito ( FUMTRAT) os recursos transferidos ao
Município por força de Convênio celebrado com o Estado no objetivo de estabelecer procedimentos de
cooperação técnica que propiciem a implementação dos dispositivos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1.997 ( Código de Trânsito Brasileiro). 
§ 2º. A lei municipal  mencionada no parágrafo anterior destinará os recursos arrecadados por força
de sua implementação, às mesmas ações estabelecidas no art. 3º, desta lei. 
Art. 5º. O Fundo Municipal de Transportes e Trânsito (FUMTRAT) terá como gestores financeiros, o
Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Fazenda. 
Art. 6º.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira    
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M de O Jordão Rocha da Cunha  
  
João Bosco Sena de Oliveira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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