| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4280 / 2003 |
| Date | 2003-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO |
| native_id | 1304 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.280 – DE 21 DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes e Trânsito A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito ( FUMTRAT), com o objetivo de ofertar suporte financeiro, e garantir compromissos a programas relativos à circulação dos transportes urbanos e rurais. Art. 2º. O Fundo Municipal de Transportes e Trânsito ( FUMTRAT) será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com a anuência do Prefeito Municipal, obedecidas as normas financeiras e administrativas vigentes no âmbito municipal. Parágrafo único. Uma vez municipalizadas as ações de transporte e trânsito nos moldes preconizados pelo Código de Trânsito Brasileiro ( Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997), a administração de que trata o “caput” deste artigo, será transferida ao órgão municipal de transporte e trânsito. Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal de Transportes e trânsito (FUMTRAT) serão aplicados: I. no custeio de despesas com capacitação de recursos humanos, envolvidos com tráfego, transportes e trânsito; II. sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito; III. pavimentação e melhorias de vias públicas. Art. 4º. Constituemse receitas do Fundo Municipal de Transportes e Trânsito ( FUMTRAT): I. dotações consignadas no Orçamento do Município, ou em créditos adicionais; II. o retorno e resultado de suas aplicações; III. o resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados; IV. os valores provenientes da cobrança de taxas e serviços prestados pelo Município na área de transporte, e trânsito; V. as rendas auferidas pela exploração de publicidade por particulares ou outras pessoas de direito público e privado, em bens públicos ou através de serviços públicos, na esfera de transporte e trânsito; VI. os recursos provenientes de contratos e convênios; VII. contribuições, doações, financiamentos e recursos de outras origens, concedidos por Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras. § 1º. Até a superveniência de lei municipal a tratar da municipalização do transporte e trânsito, constituise receita do Fundo Municipal de Transportes e Trânsito ( FUMTRAT) os recursos transferidos ao Município por força de Convênio celebrado com o Estado no objetivo de estabelecer procedimentos de cooperação técnica que propiciem a implementação dos dispositivos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997 ( Código de Trânsito Brasileiro). § 2º. A lei municipal mencionada no parágrafo anterior destinará os recursos arrecadados por força de sua implementação, às mesmas ações estabelecidas no art. 3º, desta lei. Art. 5º. O Fundo Municipal de Transportes e Trânsito (FUMTRAT) terá como gestores financeiros, o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Fazenda. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M de O Jordão Rocha da Cunha João Bosco Sena de Oliveira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .