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← Araxá (MG)

norma nº 4279/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4279 / 2003
Date 2003-10-21
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE SUCATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1305

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.279 – DE 21 DE OUTUBRO DE 2003
Autoriza a  doação de sucata e dá outras providências.
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  o Município de Araxá, autorizado a doar ao SENAI – Centro de Formação Profissional
“Djalma Guimarães”, CNPJ nº 03.773.700/0013­40, a sucata de um forno tipo industrial, recebido em doação
pelo município, de origem ignorada. 
Art. 2º. O Setor competente da Prefeitura acompanhará a retirada do material citado no art. 1º desta
Lei, que correrá às expensas da donatária. 
Art. 3º.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira    
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo  
  
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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