| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4279 / 2003 |
| Date | 2003-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE SUCATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1305 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.279 – DE 21 DE OUTUBRO DE 2003 Autoriza a doação de sucata e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a doar ao SENAI – Centro de Formação Profissional “Djalma Guimarães”, CNPJ nº 03.773.700/001340, a sucata de um forno tipo industrial, recebido em doação pelo município, de origem ignorada. Art. 2º. O Setor competente da Prefeitura acompanhará a retirada do material citado no art. 1º desta Lei, que correrá às expensas da donatária. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .