| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4278 / 2003 |
| Date | 2003-10-21 |
| Ementa | ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.983, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ) |
| native_id | 1306 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.278 – DE 21 DE OUTUBRO DE 2003 Acrescenta e altera dispositivo à Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2.001 (Código Tributário do Município de Araxá). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescentase um § 3º, ao art. 316 da Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2.001 ( Código Tributário do Município de Araxá), com o seguinte teor: “ Art. 316 ... § 3º. Anualmente, o Poder Executivo poderá expedir regulamentação relativa à concessão de incentivos ao pagamento de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa , incidentes sobre multas e juros de mora, observado o seguinte: I. autorização prévia na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou Lei Orçamentária Anual, onde se evidencie o impacto orçamentáriofinanceiro; II. fique comprovado, que os incentivos ofertados no ano anterior contribuíram com o aumento da receita referente à dívida ativa” Art. 2º. O art. 319 da Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2.001 ( Código Tributário do Município de Araxá), passa a vigorar com o seguinte teor: “ Art. 319. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no inciso I, do art. 236 desta Lei, poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) pagamentos mensais e sucessivos, desde que o valor da parcela não seja inferior a 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA)”. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M. de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .