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norma nº 4278/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4278 / 2003
Date 2003-10-21
EmentaACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.983, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.278 – DE 21 DE OUTUBRO DE 2003
Acrescenta e altera dispositivo à Lei nº 3.983,  de 18 de dezembro de 2.001 (Código
Tributário do Município de Araxá).   
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta­se um § 3º, ao art. 316 da Lei nº 3.983,  de 18 de dezembro de 2.001 ( Código
Tributário do Município de Araxá), com o seguinte teor: 
“ Art. 316 ...
§  3º.  Anualmente,   o  Poder  Executivo  poderá  expedir  regulamentação  relativa  à  concessão  de
incentivos ao pagamento de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa , incidentes  sobre multas e
juros de mora, observado o seguinte: 
I. autorização prévia na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou Lei Orçamentária Anual, onde
se evidencie o impacto orçamentário­financeiro;
II. fique   comprovado,   que   os   incentivos   ofertados   no   ano   anterior   contribuíram   com   o
aumento da receita referente à dívida ativa”
Art. 2º. O art. 319 da Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2.001 ( Código Tributário do Município de
Araxá), passa a vigorar com o seguinte teor:
             “ Art. 319. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e  respeitado o
disposto  no  inciso  I,   do   art.   236   desta   Lei,   poderá  ser  parcelado   em  até  24  (vinte  e   quatro)
pagamentos mensais e sucessivos, desde que o valor da parcela não seja inferior a 20% (vinte por
cento) da Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA)”. 
Art. 3º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M. de O Jordão R. da Cunha  
  
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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