br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4277/2003

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4277 / 2003
Date 2003-10-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A FILIAR-SE A ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS MUNICÍPIOS
native_id1307

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº  4.277 – DE 09 DE OUTUBRO DE 2003
Autoriza o Município de Araxá a filiar­se a entidade representativa dos Municípios.
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a filiar­se à Frente Mineira de Prefeitos entidade a
congregar os Municípios mineiros, na defesa dos interesses municipais.
§ 1º ­ A filiação autorizada no “caput” deste artigo de formalizará mediante instrumento de adesão
onde se especifique o valor mensal de contribuição, forma e período de reajuste.
§ 2º  O valor mensal inicial da contribuição não poderá exceder, a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta
reais).
  Art.   2º.    As   despesas   decorrentes   da   presente   lei   correrão   às   expensas   da   Atividade:
04.122.0012.007   –   Apoio   a   Atividades   de   Entidades   Federais,   Estaduais   e   Regionais,   consignada   no
orçamento do Município, ao Plano de Trabalho do Gabinete do Prefeito, suplementada se necessário.
Art. 3º ­ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições  em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de º Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

open original →