| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4277 / 2003 |
| Date | 2003-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A FILIAR-SE A ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS MUNICÍPIOS |
| native_id | 1307 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.277 – DE 09 DE OUTUBRO DE 2003 Autoriza o Município de Araxá a filiarse a entidade representativa dos Municípios. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a filiarse à Frente Mineira de Prefeitos entidade a congregar os Municípios mineiros, na defesa dos interesses municipais. § 1º A filiação autorizada no “caput” deste artigo de formalizará mediante instrumento de adesão onde se especifique o valor mensal de contribuição, forma e período de reajuste. § 2º O valor mensal inicial da contribuição não poderá exceder, a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão às expensas da Atividade: 04.122.0012.007 – Apoio a Atividades de Entidades Federais, Estaduais e Regionais, consignada no orçamento do Município, ao Plano de Trabalho do Gabinete do Prefeito, suplementada se necessário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de º Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .