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← Araxá (MG)

norma nº 4274/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4274 / 2003
Date 2003-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1310

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.274 – DE 09 DE OUTUBRO 2003
Dispõe sobre alienação de imóvel Público e dá outras providências      
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar uma área de propriedade do município  e todas
as benfeitorias nela existentes, situados na BR 452, contendo uma área de 65.000 m2 (sessenta e cinco mil
metros quadrados) ,onde encontra­se instalado o Frigorífico Municipal. 
Art. 2º. A alienação se dará na forma da legislação em vigor, colocando­se em igualdade todos os
promitentes compradores, dando­se à concessionária, em igualdade de condições, preferência na compra,
seja de seu interesse. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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