| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4274 / 2003 |
| Date | 2003-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1310 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.274 – DE 09 DE OUTUBRO 2003 Dispõe sobre alienação de imóvel Público e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar uma área de propriedade do município e todas as benfeitorias nela existentes, situados na BR 452, contendo uma área de 65.000 m2 (sessenta e cinco mil metros quadrados) ,onde encontrase instalado o Frigorífico Municipal. Art. 2º. A alienação se dará na forma da legislação em vigor, colocandose em igualdade todos os promitentes compradores, dandose à concessionária, em igualdade de condições, preferência na compra, seja de seu interesse. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .