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norma nº 4273/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4273 / 2003
Date 2003-10-09
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADITIVO A TERMO DE AJUSTE CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº  4.273 – DE 09 DE OUTUBRO DE 2003
Autoriza   a   celebração   de   termo   aditivo   o   Termo   de   Ajuste   celebrado   com   a
Associação  de  Assistência  Social  da  Santa Casa  de  Misericórdia de  Araxá,  e dá
outras providências.   
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Termo de Ajuste celebrado
com à  ASSOCIAÇÃO   DE   ASSITÊNCIA   DA  SANTA   CASA   DE   MISERÍCORDIA   DE   ARAXÁ,   CNPJ   nº
16.908.600/0001­92,   reconhecida   de   Utilidade   Pública   pela   Lei   Municipal   nº   1.705,   de   27/08/1981.
acrescentando­lhe a importância de R$ 135.000,00 ( cento e trinta e cinco mil reais), a serem pagos em 03
(três) parcelas mensais no valor de R$ 45.000,00 ( quarenta e cinco mil reais). 
Art.   2º.      Revogadas   as   disposições   em   contrário,   esta   Lei   entra   em   vigor   na   data   de   sua
publicação.    
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M. de O Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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