| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4273 / 2003 |
| Date | 2003-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADITIVO A TERMO DE AJUSTE CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.273 – DE 09 DE OUTUBRO DE 2003 Autoriza a celebração de termo aditivo o Termo de Ajuste celebrado com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Termo de Ajuste celebrado com à ASSOCIAÇÃO DE ASSITÊNCIA DA SANTA CASA DE MISERÍCORDIA DE ARAXÁ, CNPJ nº 16.908.600/000192, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.705, de 27/08/1981. acrescentandolhe a importância de R$ 135.000,00 ( cento e trinta e cinco mil reais), a serem pagos em 03 (três) parcelas mensais no valor de R$ 45.000,00 ( quarenta e cinco mil reais). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M. de O Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .