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norma nº 4268/2003

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4268 / 2003
Date 2003-09-29
EmentaALTERA O INCISO I, DO ART. 1º DA LEI Nº 4.248, DE 20 DE AGOSTO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº  4.268 – DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
Altera o inciso I, do art. 1º da lei nº 4.248, de 20 de agosto de 2003, que autoriza o Poder
Executivo a  conceder auxílio­alimentação a Servidores Públicos Municipais, e dá outras
providências.     
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.   O inciso I, do Art. 1º da Lei nº   4.248, de 20 de agosto de 2003, que autoriza o Poder
Executivo a conceder auxílio­alimentação a Servidores Públicos Municipais, passa a ter a seguinte redação: 
“I. Os servidores exercentes de cargos em comissão, inclusive os originariamente de
carreira, salvo os detentores do cargo previsto na alínea “e” inciso “VIII” do artigo
1º da Lei Municipal nº 3.800, de 06/03/2001”;
Art. 2º.  Revogadas  as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M de O Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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