| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4268 / 2003 |
| Date | 2003-09-29 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I, DO ART. 1º DA LEI Nº 4.248, DE 20 DE AGOSTO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.268 – DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 Altera o inciso I, do art. 1º da lei nº 4.248, de 20 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílioalimentação a Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso I, do Art. 1º da Lei nº 4.248, de 20 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílioalimentação a Servidores Públicos Municipais, passa a ter a seguinte redação: “I. Os servidores exercentes de cargos em comissão, inclusive os originariamente de carreira, salvo os detentores do cargo previsto na alínea “e” inciso “VIII” do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.800, de 06/03/2001”; Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M de O Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .