| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4267 / 2003 |
| Date | 2003-09-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3.059, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ABASTECIMENTO POPULAR "PONTO DA ECONOMIA". |
| native_id | 1317 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.267 – DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 Altera dispositivo da Lei nº 3.059, de 24 de novembro de 1995, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 3.059, de 24 de novembro de 1995, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, datas e locaIs para a realização das feiras do programa Ponto da Economia”. Art. 2º. Ficam revogados os incisos do artigo 2º, da Lei 3.059 de 24 de novembro de 1995. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Marco Antônio Rios Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .