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norma nº 4267/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4267 / 2003
Date 2003-09-29
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3.059, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ABASTECIMENTO POPULAR "PONTO DA ECONOMIA".
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.267 – DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
Altera dispositivo da Lei nº 3.059, de 24 de novembro de 1995, e dá outras providências.     
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.  Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 3.059, de 24 de novembro de 1995, que doravante passa
a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 2º. O Poder Executivo estabelecerá, por Decreto,  datas e locaIs para a realização das
feiras do programa Ponto da Economia”. 
Art. 2º.  Ficam revogados os incisos do artigo  2º,  da Lei 3.059 de 24 de novembro de 1995.  
Art. 3º.  Revogadas  as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Marco Antônio Rios
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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