| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5081 / 2007 |
| Date | 2007-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO ANA SANDIUZZI |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.081 – DE 09 DE MAIO DE 2007 Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio com a Associação Ana Scandiuzzi, CNPJ nº 07.689.317/000126, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.780 de 12 de novembro de 2005, no sentido de concederlhe uma subvenção social no valor R$ 9.000,00 (nove mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 900,00 (novecentos e cinqüenta reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o nº 0210.1236505052.092 – 3.3.50.43. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .