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norma nº 5081/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5081 / 2007
Date 2007-05-09
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO ANA SANDIUZZI
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº  5.081 – DE 09 DE MAIO DE 2007
Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências.
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio com a Associação Ana Scandiuzzi,
CNPJ nº 07.689.317/0001­26, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.780 de 12 de novembro de
2005, no sentido de conceder­lhe uma subvenção  social no valor R$ 9.000,00 (nove mil reais), a serem
pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 900,00 (novecentos e cinqüenta reais), a fim de que
esta   possa   pagar   pessoal   qualificado   e   custear   demais   despesas   de   manutenção,   necessárias   ao
funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados recursos
consignados no orçamento vigente sob o nº 0210.1236505052.092 – 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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