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norma nº 4794/2005

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4794 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaAUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DE TURISMO E AGRONEGÓCIOS DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4,794 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza a celebrar convênio com a Associação Comercial, Industrial de
Turismo e Agronegócios de Araxá, e dá outras providências.
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova, e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.  Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação Comercial,
Industrial de Turismo e Agronegócios de Araxá, possuidora do CNPJ 16.911.513/0001­94, com sede à
Avenida Getúlio Vargas nº 365, Centro, no valor de, até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a ser liberado em
uma única parcela, no objetivo de se estabelecer cooperação mútua, com vistas à realização dos festejos
natalinos.
Art. 2º.  Para fazer face às despesas previstas na presente lei fica, o Poder Executivo, utilizará
recursos consignados no orçamento vigente.
Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando­se as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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