| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4794 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DE TURISMO E AGRONEGÓCIOS DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4,794 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 Autoriza a celebrar convênio com a Associação Comercial, Industrial de Turismo e Agronegócios de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova, e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação Comercial, Industrial de Turismo e Agronegócios de Araxá, possuidora do CNPJ 16.911.513/000194, com sede à Avenida Getúlio Vargas nº 365, Centro, no valor de, até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a ser liberado em uma única parcela, no objetivo de se estabelecer cooperação mútua, com vistas à realização dos festejos natalinos. Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei fica, o Poder Executivo, utilizará recursos consignados no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .