| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4776 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.713, DE 12 DE JULHO DE 2005, QUE AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA DE ARAXÁ E TAPIRA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.776 – DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 Altera dispositivo da lei municipal nº 4.713, de 12 de julho de 2005, que autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova, e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º, da lei municipal nº 4.713, de 12 de julho de 2005, que autoriza a assinatura de Convênio com o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejistas de Araxá e Tapira, passa a vigor com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista de Araxá e Tapira, CNPJ nº 26.041.467/000173, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.101, de 03/04/96, no sentido de concederlhe uma contribuição no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a serem pagos em 05 (cinco) parcelas sendo a primeira no valor de R$ 35.000,00 e as demais no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinqüenta reais), a fim de que esta possa pagar despesas de custeio da entidade e pagamento empréstimo feito a Federação dos Empregados no Comércio e congêneres do Estado de Minas Gerais.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de julho de 2005. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .