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norma nº 4776/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4776 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.713, DE 12 DE JULHO DE 2005, QUE AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA DE ARAXÁ E TAPIRA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.776 – DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005
Altera dispositivo da lei municipal nº 4.713, de 12 de julho de 2005, que autoriza
a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova, e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, da lei municipal nº 4.713, de 12 de julho de 2005, que autoriza a assinatura de
Convênio com o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejistas de Araxá e Tapira, passa a vigor com
a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Sindicato dos
Trabalhadores   no   Comércio   Varejista   de   Araxá  e   Tapira,   CNPJ   nº   26.041.467/0001­73,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.101, de 03/04/96, no sentido de conceder­lhe
uma contribuição   no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a serem pagos em 05 (cinco)
parcelas sendo a primeira no valor de R$ 35.000,00 e as demais no valor de R$ 8.750,00 (oito
mil setecentos e cinqüenta reais), a fim de que esta possa pagar despesas de custeio da
entidade   e   pagamento   empréstimo   feito   a   Federação   dos   Empregados   no   Comércio   e
congêneres do Estado de Minas Gerais.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 12 de julho de 2005.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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