| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4775 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 1324 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.775 – DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 Autoriza abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova, e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para atender as despesas do Programa Casa do Pequeno Jardineiro. Art. 2º. Para fazer face ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar dos recursos citados nos incisos II e/ou III, do § 1º, do art. 43, da lei Federal 4.320, de 17b de março de 1.964. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto do presente exercício. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .