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norma nº 5185/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5185 / 2008
Date 2008-02-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
native_id1325

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