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← Araxá (MG)

norma nº 5186/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5186 / 2008
Date 2008-02-22
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - APAE
native_id1326

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matéria 2077 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.186 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Saúde autorizado a
firmar Convênio com o(a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE, CNPJ
n.° 17.805.524/0001-52, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei n°. 1.110 de 25/09/1970, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais),
a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 3.200,00 (três mil e
duzentos reais), a fim de que esta possa proporcionar condição de atendimento nas áreas:
médicas (psiquiatria, neurologia e pediatria); terapia ocupacional; serviço social; fonaudiologia;
psicologia e fisioterapia às pessoas carentes portadoras de deficiência e pagar pessoal
qualificado e custear demais despesas de manutenção e de capital necessário ao funcionamento
da mesma.
Art. 2.° . O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3.° . Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados
recursos de dotação n.° 0214.1030104012.104 – 3.3.50.43, do orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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