| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5186 / 2008 |
| Date | 2008-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - APAE |
| native_id | 1326 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.186 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Saúde autorizado a firmar Convênio com o(a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE, CNPJ n.° 17.805.524/0001-52, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei n°. 1.110 de 25/09/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), a fim de que esta possa proporcionar condição de atendimento nas áreas: médicas (psiquiatria, neurologia e pediatria); terapia ocupacional; serviço social; fonaudiologia; psicologia e fisioterapia às pessoas carentes portadoras de deficiência e pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção e de capital necessário ao funcionamento da mesma. Art. 2.° . O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3.° . Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados recursos de dotação n.° 0214.1030104012.104 – 3.3.50.43, do orçamento vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .