| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5187 / 2008 |
| Date | 2008-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.187 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Estudantes de Araxá, CNPJ n.° 20.751.749/0001.88, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n.° 2.128, de 25/11/1987, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 209.000,00 ( duzentos e nove mil reais ), a serem pagos em 11(onze), mensais no valor de R$ 19.000,00 ( dezenove mil reais ), a fim de que esta possa oferecer contratar serviços de transporte junto à empresas de ônibus, para levar os associados da entidade, que estudam em escolas de curso superior e técnico na cidade de Uberaba. Art. 2.° . O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3.° . Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n.° 0210.12364582099 – 3.3.50.43. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .