br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5187/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5187 / 2008
Date 2008-02-22
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ.
native_id1327

Originating matéria

matéria 2078 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.187 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos
Estudantes de Araxá, CNPJ n.° 20.751.749/0001.88, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n.°
2.128, de 25/11/1987, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$
209.000,00 ( duzentos e nove mil reais ), a serem pagos em 11(onze), mensais no valor de R$
19.000,00 ( dezenove mil reais ), a fim de que esta possa oferecer contratar serviços de
transporte junto à empresas de ônibus, para levar os associados da entidade, que estudam em
escolas de curso superior e técnico na cidade de Uberaba. 
Art. 2.° . O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3.° . Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n.° 0210.12364582099 – 3.3.50.43.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →