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norma nº 5188/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5188 / 2008
Date 2008-02-22
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº  5.188 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008
Autoriza a assinatura de  Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Liga Araxaense de Desportos,
CNPJ n.° 17.997.867/0001­66, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n.° 1.140, de 13/09/1971, no sentido
de conceder­lhe uma subvenção social no valor de R$ 53.000,00 ( cinqüenta e três mil reais ), a serem pagos
em 08(oito) parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 7.500,00 ( sete mil e quinhentos reais ) e as
demais no valor de R$ 6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais ), a fim de que esta possa oferecer realizar no
corrente ano, atividades ligadas ao desporto amador de Araxá, manutenção das atividades da Liga e reformas
da sede.
Art. 2.° . O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3.° . Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados
no orçamento vigente sob o n.° 0215.2781208712.151 – 3.3.50.41 – Ficha 863.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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