| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5188 / 2008 |
| Date | 2008-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.188 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Liga Araxaense de Desportos, CNPJ n.° 17.997.867/000166, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n.° 1.140, de 13/09/1971, no sentido de concederlhe uma subvenção social no valor de R$ 53.000,00 ( cinqüenta e três mil reais ), a serem pagos em 08(oito) parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 7.500,00 ( sete mil e quinhentos reais ) e as demais no valor de R$ 6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais ), a fim de que esta possa oferecer realizar no corrente ano, atividades ligadas ao desporto amador de Araxá, manutenção das atividades da Liga e reformas da sede. Art. 2.° . O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3.° . Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n.° 0215.2781208712.151 – 3.3.50.41 – Ficha 863. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .