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norma nº 5189/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5189 / 2008
Date 2008-02-22
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO DO SERVIDOR PÚBLICO AO MUNDO DIGITAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008
Institui o Programa de Acesso do Servidor Público ao Mundo Digital.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Acesso do Servidor Público ao Mundo Digital, o
qual, se regerá pela presente Lei.
Art. 2.° . O Programa de que trata a presente Lei consiste na concessão ao servidor
público de recursos financeiros equivalentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor do dispêndio
necessário à aquisição de soluções de informática constituídas de computadores, programas de
computador (software) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu
funcionamento, a ser pago diretamente a instituição financeira estatal, escolhida pelo servidor
para financiamento com consignação em folha, obedecida a seguinte operacionalização: 
a) celebração de contrato Município, instituição financeira estatal, com período de
vigência até 31 de dezembro de 2008, prorrogável de acordo com o disposto na
lei federal 8.666/93 e suas alterações;
b) celebração de contrato servidor, instituição financeira estatal;
c) envio até o dia 20 (vinte) de cada mês, pela instituição financeira estatal de
cópia do contrato celebrado com os servidores no período, contendo o valor da
prestação e o valor dos recursos financeiros a serem pagos pelo Município;
d) Consignação em folha da parcela devida pelo servidor;
e) Pagamento pelo Município, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao mês da
consignação na folha do servidor, da parcela devida pelo Município.
Parágrafo Único: A assinatura do contrato servidor, instituição financeira estatal:
a) implicará automaticamente na autorização para desconto em folha do servidor
da parcela por ele devida.
b) Dependerá de análise de sua capacidade de endividamento. 
Art. 3.°. Poderá ser titular do benefício de que trata a presente lei o servidor público da
Administração Direta e Indireta, efetivo ou estável.
Art. 4°. Fica autorizada, a instituição financeira estatal, a reter, nos casos de inadimplência do
Município, parcelas de transferências constitucionais obrigatórias, até o limite por ele devido.
Art. 5°. O valor máximo que o Município desembolsará mensalmente será R$ 20.000,00 ( vinte
mil reais ), permitido acúmulo de eventuais saldos deste valor para meses subseqüentes desde
que, o valor máximo a ser desembolsado no exercício 2.008, seja R$ 200.000,00 ( duzentos mil
reais ).
Parágrafo Único: No presente exercício, fica limitado a 200 (duzentos) servidores o número
máximo de beneficiários, atendidos preferencialmente os primeiros inscritos e os servidores com
remuneração total de R$ 1.800,00 ( um mil e oitocentos reais ).
Art. 6°. No que couber e objetivando a aquisição nas condições mais facilitadas possíveis, os
financiamentos a serem concedidos pelas instituições financeiras estatais observarão o disposto
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
no Programa de Inclusão Digital, Projeto Cidadão Conectado – Computador para Todos,
implementado pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia.
Art. 7°. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado, o Poder
Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestão até o valor de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais ), podendo
para tal anular parcial ou totalmente, dotações consignada ao orçamento vigente.
Parágrafo Único. Fica autorizado, o Poder Executivo, a incluir no Plano Plurianual as despesas
decorrentes da presente lei.
Art. 8°. Para a fiel consecução da presente lei, a operacionalização para concessão do benefício,
se necessário, será regulamentada através de Decreto.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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