| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5189 / 2008 |
| Date | 2008-02-22 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO DO SERVIDOR PÚBLICO AO MUNDO DIGITAL. |
| native_id | 1329 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 Institui o Programa de Acesso do Servidor Público ao Mundo Digital. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Acesso do Servidor Público ao Mundo Digital, o qual, se regerá pela presente Lei. Art. 2.° . O Programa de que trata a presente Lei consiste na concessão ao servidor público de recursos financeiros equivalentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor do dispêndio necessário à aquisição de soluções de informática constituídas de computadores, programas de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, a ser pago diretamente a instituição financeira estatal, escolhida pelo servidor para financiamento com consignação em folha, obedecida a seguinte operacionalização: a) celebração de contrato Município, instituição financeira estatal, com período de vigência até 31 de dezembro de 2008, prorrogável de acordo com o disposto na lei federal 8.666/93 e suas alterações; b) celebração de contrato servidor, instituição financeira estatal; c) envio até o dia 20 (vinte) de cada mês, pela instituição financeira estatal de cópia do contrato celebrado com os servidores no período, contendo o valor da prestação e o valor dos recursos financeiros a serem pagos pelo Município; d) Consignação em folha da parcela devida pelo servidor; e) Pagamento pelo Município, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao mês da consignação na folha do servidor, da parcela devida pelo Município. Parágrafo Único: A assinatura do contrato servidor, instituição financeira estatal: a) implicará automaticamente na autorização para desconto em folha do servidor da parcela por ele devida. b) Dependerá de análise de sua capacidade de endividamento. Art. 3.°. Poderá ser titular do benefício de que trata a presente lei o servidor público da Administração Direta e Indireta, efetivo ou estável. Art. 4°. Fica autorizada, a instituição financeira estatal, a reter, nos casos de inadimplência do Município, parcelas de transferências constitucionais obrigatórias, até o limite por ele devido. Art. 5°. O valor máximo que o Município desembolsará mensalmente será R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ), permitido acúmulo de eventuais saldos deste valor para meses subseqüentes desde que, o valor máximo a ser desembolsado no exercício 2.008, seja R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais ). Parágrafo Único: No presente exercício, fica limitado a 200 (duzentos) servidores o número máximo de beneficiários, atendidos preferencialmente os primeiros inscritos e os servidores com remuneração total de R$ 1.800,00 ( um mil e oitocentos reais ). Art. 6°. No que couber e objetivando a aquisição nas condições mais facilitadas possíveis, os financiamentos a serem concedidos pelas instituições financeiras estatais observarão o disposto Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS no Programa de Inclusão Digital, Projeto Cidadão Conectado – Computador para Todos, implementado pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia. Art. 7°. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão até o valor de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais ), podendo para tal anular parcial ou totalmente, dotações consignada ao orçamento vigente. Parágrafo Único. Fica autorizado, o Poder Executivo, a incluir no Plano Plurianual as despesas decorrentes da presente lei. Art. 8°. Para a fiel consecução da presente lei, a operacionalização para concessão do benefício, se necessário, será regulamentada através de Decreto. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .