| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4734 / 2005 |
| Date | 2005-08-31 |
| Ementa | CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
| native_id | 133 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.734 - DE 31 DE AGOSTO DE 2005 Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Para atender a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na manutenção da cantina da Prefeitura Municipal de Araxá, ficam criados na estrutura da Administração Municipal 02 (dois) cargos de Oficial Especializado – Cozinheiro e 02 (dois) de Auxiliar de Cozinha. Parágrafo único. Os cargos criados no “caput” deste artigo, estão subordinados à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Art. 2º. O vencimento-base mensal do Oficial Especializado – Cozinheiro será de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) e do Auxiliar de Cozinha será de R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 3º. Para ocorrer ao disposto na presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias ao orçamento vigente, podendo para tal, abrir o crédito adicional necessário, podendo para isso anular total ou parcial de dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .