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norma nº 4734/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4734 / 2005
Date 2005-08-31
EmentaCRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id133

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.734 - DE 31 DE AGOSTO DE 2005
Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, na manutenção da cantina da Prefeitura Municipal de Araxá, ficam criados na estrutura
da Administração Municipal 02 (dois) cargos de Oficial Especializado – Cozinheiro e 02 (dois) de
Auxiliar de Cozinha.
Parágrafo único. Os cargos criados no “caput” deste artigo, estão subordinados à
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
Art. 2º. O vencimento-base mensal do Oficial Especializado – Cozinheiro será de
R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) e do Auxiliar de Cozinha será de R$ 300,00 (trezentos
reais).
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto na presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder as alterações necessárias ao orçamento vigente, podendo para tal, abrir o crédito
adicional necessário, podendo para isso anular total ou parcial de dotações do orçamento
vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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