| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5190 / 2008 |
| Date | 2008-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.190 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 Autoriza a celebração de convênio com a Associação de Assistência Social Santa Casa de Misericórdia de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ n.° 16.908.600/0001-92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal n.° 1.705, de 27/08/1981, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 164.100,00 (cento e sessenta e quatro mil e cem reais), a serem pagos em 03(três) parcelas mensais de R$ 54.700,00( cinqüenta e quatro mil e setecentos reais), a fim de estabelecer-se mútua cooperação entre as partes com o objetivo de efetuar-se pagamento dos plantões médicos de urgência e emergência nas especialidades de cardiologia e ortopedia, bem como, os plantões na maternidade, presenciais e semi-presenciais nas especialidades de obstetrícia, pediatria e anestesia. Parágrafo Único: Mantidos os objetivos originais, fica autorizada a celebração de Termos Aditivos ao convênio de que trata a presente lei. Art. 2° . O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3°. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, Atividade: Apoio a Entidades de Assistência a Saúde, suplementada de necessário. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .