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norma nº 5190/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5190 / 2008
Date 2008-02-22
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.190 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008
Autoriza a celebração de convênio com a Associação de Assistência Social
Santa Casa de Misericórdia de Araxá. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com a Associação de
Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ n.° 16.908.600/0001-92,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal n.° 1.705, de 27/08/1981, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 164.100,00 (cento e sessenta e quatro mil e
cem reais), a serem pagos em 03(três) parcelas mensais de R$ 54.700,00( cinqüenta e quatro
mil e setecentos reais), a fim de estabelecer-se mútua cooperação entre as partes com o objetivo
de efetuar-se pagamento dos plantões médicos de urgência e emergência nas especialidades de
cardiologia e ortopedia, bem como, os plantões na maternidade, presenciais e semi-presenciais
nas especialidades de obstetrícia, pediatria e anestesia.
Parágrafo Único: Mantidos os objetivos originais, fica autorizada a celebração de Termos
Aditivos ao convênio de que trata a presente lei.
Art. 2° . O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. 
Art. 3°. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados
recursos consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de
Saúde, Atividade: Apoio a Entidades de Assistência a Saúde, suplementada de necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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