| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5192 / 2008 |
| Date | 2008-02-27 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1331 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.192 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica desafestado do patrimônio público, a área institucional abaixo descrita, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, localizada no Loteamento Pedra Azul, na quadra 04 (quatro), nesta cidade de Araxá, MG, com as seguintes medidas e confrontações: Frente: 32,00m (trinta e dois metros), com a Rua Wellington Lemos; Lado Direito: 25,00 m (vinte e cinco metros), com área institucional remanescente; Lado Esquerdo: 25,00 m (vinte e cinco metros), com lote n.° 25 (vinte e cinco): Fundos: 32,00 m (trinta e dois metros), com área remanescente, com área total de 800,00 (oitocentos metros quadrados). Art. 2º . Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .