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← Araxá (MG)

norma nº 5192/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5192 / 2008
Date 2008-02-27
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.192 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafestado do patrimônio público, a área institucional abaixo descrita, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, passando a compor o patrimônio privado da
municipalidade, localizada no Loteamento Pedra Azul, na quadra 04 (quatro), nesta cidade de
Araxá, MG, com as seguintes medidas e confrontações: Frente: 32,00m (trinta e dois metros),
com a Rua Wellington Lemos; Lado Direito: 25,00 m (vinte e cinco metros), com área institucional
remanescente; Lado Esquerdo: 25,00 m (vinte e cinco metros), com lote n.° 25 (vinte e cinco):
Fundos: 32,00 m (trinta e dois metros), com área remanescente, com área total de 800,00
(oitocentos metros quadrados). 
Art. 2º . Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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