br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5193/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5193 / 2008
Date 2008-02-27
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À COIND - COOPERATIVA INTEGRAL DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1332

Originating matéria

matéria 2076 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.193 DE FEVEREIRO DE 2008
Autoriza a doação de área à Cooperativa Integral de Desenvolvimento do
Planalto de Araxá, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à Cooperativa Integral de
Desenvolvimento de Planalto de Araxá – COIND, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.628.629/0001-00,
uma área de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, localizada no Loteamento Pedra Azul,
quadra 04 (quatro) nesta cidade de Araxá, MG, com as seguintes medidas e confrontações:
Frente: 32,00 m (trinta e dois metros), com a Rua Wellington Lemos; Lado Direito: 25,00 m (vinte
e cinco metros), com área institucional remanescente; Lado Esquerdo: 25,00 m (vinte e cinco
metros), com lote n.° 25 (vinte e cinco): Fundos: 32,00 m (trinta e dois metros), com área
remanescente, com área total de 800,00 (oitocentos metros quadrados). 
Art. 2º . A doação de que se trata esta lei tem por objetivo, exclusivamente, a
construção de uma caixa d’água, para abastecimento da região do Bairro Pão de Açúcar.
§ 1°. Fica a donatária autorizada, transferir a área objeto desta lei, à Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA.
§ 2°. A doação estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do
imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do Município, sem direito a
indenização, nas seguintes situações:
I. desvio da finalidade de uso;
II. restrição de acesso aos serviços instalados na área;
III. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 60 ( sessenta ) meses da
doação.
Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta da donatária. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →