| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5193 / 2008 |
| Date | 2008-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À COIND - COOPERATIVA INTEGRAL DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1332 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.193 DE FEVEREIRO DE 2008 Autoriza a doação de área à Cooperativa Integral de Desenvolvimento do Planalto de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à Cooperativa Integral de Desenvolvimento de Planalto de Araxá – COIND, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.628.629/0001-00, uma área de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, localizada no Loteamento Pedra Azul, quadra 04 (quatro) nesta cidade de Araxá, MG, com as seguintes medidas e confrontações: Frente: 32,00 m (trinta e dois metros), com a Rua Wellington Lemos; Lado Direito: 25,00 m (vinte e cinco metros), com área institucional remanescente; Lado Esquerdo: 25,00 m (vinte e cinco metros), com lote n.° 25 (vinte e cinco): Fundos: 32,00 m (trinta e dois metros), com área remanescente, com área total de 800,00 (oitocentos metros quadrados). Art. 2º . A doação de que se trata esta lei tem por objetivo, exclusivamente, a construção de uma caixa d’água, para abastecimento da região do Bairro Pão de Açúcar. § 1°. Fica a donatária autorizada, transferir a área objeto desta lei, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA. § 2°. A doação estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do Município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I. desvio da finalidade de uso; II. restrição de acesso aos serviços instalados na área; III. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 60 ( sessenta ) meses da doação. Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta da donatária. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .