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norma nº 5194/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5194 / 2008
Date 2008-02-27
EmentaINSTITUI ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.
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LEI Nº 5.194  -  DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008





Institui adicional de produtividade.





A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Ao Assistente Técnico Administrativo I, efetivo ou estável, lotado na Secretaria de Planejamento e Gestão, unidade de tesouraria, contabilidade, e controle interno, ao auxiliar de Administração lotado na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, e aos servidores lotados no setor de pessoal é devido um adicional de produtividade, equivale a 100% (cem por cento) do vencimento base sobre o qual incide o adicional por tempo de serviço, e encargos previdenciários.



Parágrafo único. Os benefícios da presente lei, não atingem servidores que incorporam vencimentos relativos ao exercício de cargo em comissão, ou função gratificada.



	Art. 2°. Aos beneficiários da presente lei, veda-se:

 ​ O pagamento de hora-extra;

 ​ O exercício de função gratificada.

Art. 3°. O adicional instituído pela presente lei incorpora-se ao vencimento base do servidor ao alcance da presente lei, comprovados o período ininterrupto de 20 (vinte) anos de lotação local que deu origem à sua concessão, contados a partir de sua admissão.

§ 1º. Para efeitos da incorporação de que trata o “caput” deste artigo, caso o servidor possua o tempo de serviço nele fixado na data da publicação da presente lei, exigir-se-á um tempo de serviço adicional de mais 06 (seis) anos para a sua concessão.



§ 2º. Excetua-se do disposto neste artigo o Assistente técnico de Administração I, cujo período de efetivo exercício no cargo será de 05 (cinco) anos, dispensado tempo de serviço adicional. (Renumeração do parágrafo único e acréscimo do parágrafo 2º pela Lei nº 5.344, de 19 de setembro de 2008).



Art. 1º. Ao Assistente Técnico Administrativo I, efetivo ou estável, lotado na Secretaria de Planejamento e Gestão, unidade de tesouraria, contabilidade, e controle interno, ao Auxiliar de Administração lotado na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, e aos servidores lotados no setor de pessoal é devido um adicional de produtividade, equivalente a 100% (cem por cento) do vencimento base sobre o qual incide o adicional por tempo de serviço, e os encargos previdenciários.

(REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 8.028 DE 24 DE MAIO DE 2023)



Art. 2º. Aos beneficiários da presente Lei, veda-se o pagamento da hora-extra.



Art. 3º. O adicional instituído pela presente Lei incorpora-se ao vencimento base do servidor ao alcance da presente Lei, comprovados o período ininterrupto de 05 (cinco) anos de lotação local que deu origem à sua concessão, contados a partir da sua admissão. (Redação dada aos três artigos pela Lei nº 5.364, de 27 de novembro de 2008).



Art. 4°. As despesas da presente lei, correrão às expensas de dotações consignadas ao orçamento vigente.



Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo valer seus efeitos financeiros, a partir de 01 de fevereiro de 2008.









Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá







José Clementino dos Santos

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