| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5194 / 2008 |
| Date | 2008-02-27 |
| Ementa | INSTITUI ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. |
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LEI Nº 5.194 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 Institui adicional de produtividade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ao Assistente Técnico Administrativo I, efetivo ou estável, lotado na Secretaria de Planejamento e Gestão, unidade de tesouraria, contabilidade, e controle interno, ao auxiliar de Administração lotado na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, e aos servidores lotados no setor de pessoal é devido um adicional de produtividade, equivale a 100% (cem por cento) do vencimento base sobre o qual incide o adicional por tempo de serviço, e encargos previdenciários. Parágrafo único. Os benefícios da presente lei, não atingem servidores que incorporam vencimentos relativos ao exercício de cargo em comissão, ou função gratificada. Art. 2°. Aos beneficiários da presente lei, veda-se: O pagamento de hora-extra; O exercício de função gratificada. Art. 3°. O adicional instituído pela presente lei incorpora-se ao vencimento base do servidor ao alcance da presente lei, comprovados o período ininterrupto de 20 (vinte) anos de lotação local que deu origem à sua concessão, contados a partir de sua admissão. § 1º. Para efeitos da incorporação de que trata o “caput” deste artigo, caso o servidor possua o tempo de serviço nele fixado na data da publicação da presente lei, exigir-se-á um tempo de serviço adicional de mais 06 (seis) anos para a sua concessão. § 2º. Excetua-se do disposto neste artigo o Assistente técnico de Administração I, cujo período de efetivo exercício no cargo será de 05 (cinco) anos, dispensado tempo de serviço adicional. (Renumeração do parágrafo único e acréscimo do parágrafo 2º pela Lei nº 5.344, de 19 de setembro de 2008). Art. 1º. Ao Assistente Técnico Administrativo I, efetivo ou estável, lotado na Secretaria de Planejamento e Gestão, unidade de tesouraria, contabilidade, e controle interno, ao Auxiliar de Administração lotado na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, e aos servidores lotados no setor de pessoal é devido um adicional de produtividade, equivalente a 100% (cem por cento) do vencimento base sobre o qual incide o adicional por tempo de serviço, e os encargos previdenciários. (REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 8.028 DE 24 DE MAIO DE 2023) Art. 2º. Aos beneficiários da presente Lei, veda-se o pagamento da hora-extra. Art. 3º. O adicional instituído pela presente Lei incorpora-se ao vencimento base do servidor ao alcance da presente Lei, comprovados o período ininterrupto de 05 (cinco) anos de lotação local que deu origem à sua concessão, contados a partir da sua admissão. (Redação dada aos três artigos pela Lei nº 5.364, de 27 de novembro de 2008). Art. 4°. As despesas da presente lei, correrão às expensas de dotações consignadas ao orçamento vigente. Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo valer seus efeitos financeiros, a partir de 01 de fevereiro de 2008. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos