| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5195 / 2008 |
| Date | 2008-02-27 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO A SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO. |
| native_id | 1334 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.195 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 Institui gratificação de plantão a Servidores da Fundação Cultural Calmon Barreto. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Aos servidores públicos da Fundação Calmon Barreto lotados nos Museus, fica instituída uma gratificação de plantão, cuja concessão, reger-se-á à pela presente lei. Art. 2.° . Para efeitos da presente lei, caracteriza-se como plantão os períodos em que o servidor for escala para a realização de serviço considerado como essencial para o funcionamento dos Museus, desde que realizados aos sábados, domingos e feriados. Art. 3°. O valor a ser pago, por plantão equivalerá a R$ 40,00(quarenta reais), e será reajustado na mesma proporção e data do reajuste do servidor público municipal. § 1° - O responsável pelos Museus encaminhará mensalmente, ao Setor Administrativo da Função Cultural Calmon Barreto, a escala dos plantões. § 2° - Não serão pagos mais que 04(quatro) plantões mensais, a nenhum dos servidores ao alcance a presente lei. § 3° - A concessão da gratificação de plantão retira ao seu benefício, o direito do recebimento de horas-extras. §4° - Proíbe-se acúmulo de plantão para o mês subseqüente. Art. 5°. Sob nenhuma hipótese a gratificação de plantão se incorporará à remuneração do servidor, inclusive para efeitos de aposentadoria; no entanto, constitui-se direito do servidor a sua percepção nas férias e no abono natalino. Art. 6° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à expensas de dotações consignadas ao orçamento vigente. Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo valer seus efeitos financeiros, a partir de 01 de fevereiro de 2.008. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .