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norma nº 5195/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5195 / 2008
Date 2008-02-27
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO A SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.195 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
Institui gratificação de plantão a Servidores da Fundação Cultural Calmon Barreto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos servidores públicos da Fundação Calmon Barreto lotados nos Museus, fica
instituída uma gratificação de plantão, cuja concessão, reger-se-á à pela presente lei. 
Art. 2.° . Para efeitos da presente lei, caracteriza-se como plantão os períodos em que o
servidor for escala para a realização de serviço considerado como essencial para o
funcionamento dos Museus, desde que realizados aos sábados, domingos e feriados. 
Art. 3°. O valor a ser pago, por plantão equivalerá a R$ 40,00(quarenta reais), e será
reajustado na mesma proporção e data do reajuste do servidor público municipal. 
§ 1° - O responsável pelos Museus encaminhará mensalmente, ao Setor Administrativo da
Função Cultural Calmon Barreto, a escala dos plantões.
§ 2° - Não serão pagos mais que 04(quatro) plantões mensais, a nenhum dos servidores
ao alcance a presente lei.
§ 3° - A concessão da gratificação de plantão retira ao seu benefício, o direito do
recebimento de horas-extras.
§4° - Proíbe-se acúmulo de plantão para o mês subseqüente. 
Art. 5°. Sob nenhuma hipótese a gratificação de plantão se incorporará à remuneração
do servidor, inclusive para efeitos de aposentadoria; no entanto, constitui-se direito do servidor a
sua percepção nas férias e no abono natalino.
Art. 6° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à expensas de dotações
consignadas ao orçamento vigente.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, fazendo valer seus efeitos financeiros, a partir de 01 de fevereiro de 2.008.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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