| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5191 / 2008 |
| Date | 2008-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À MULHER ARAXAENSE - FAMA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.191 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a celebrar convênio com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense (FAMA), CNPJ n.° 04.473.196/000192, reconhecida de utilidade pública pela lei municipal n.° 4.130, de 29 de novembro de 2002, no sentido de transferirlhe recursos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), objetivando a implantação do Centro de Atendimento à Criança. Parágrafo único. O referido convênio passa a ser parte integrante da presente lei. Art. 2.° . Para acorrer a despesa prevista na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo, no presente exercício, a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais). Atividade: Manutenção de Convênio com a FAMA, nos seguintes elementos de despesa: a) R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), elemento de despesa, 4.4.50.42.00 Auxílio; b) R$ 13.000,00 (treze mil reais), elemento de despesa, 3.3.50.43.01 – subvenções sociais. Art. 3°. Para a abertura do crédito especial, de que trata o artigo anterior, fica autorizado, o Poder Executivo, a utilizar quaisquer dos recursos elencados nos incisos I ou III, do parágrafo primeiro, do art. 43, da lei federal n.° 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .