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norma nº 5191/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5191 / 2008
Date 2008-02-22
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À MULHER ARAXAENSE - FAMA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.191 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a celebrar convênio com a Fundação de Assistência à
Mulher Araxaense (FAMA), CNPJ n.° 04.473.196/0001­92, reconhecida de utilidade pública pela lei municipal
n.° 4.130, de 29 de novembro de 2002, no sentido de transferir­lhe recursos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), objetivando a implantação do Centro de Atendimento à Criança.
Parágrafo único. O referido convênio passa a ser parte integrante da presente lei.
Art. 2.° . Para acorrer a despesa prevista na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo, no
presente exercício, a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais). Atividade: Manutenção de Convênio
com a FAMA, nos seguintes elementos de despesa:
a) R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), elemento de despesa, 4.4.50.42.00­ Auxílio;
b) R$ 13.000,00 (treze mil reais), elemento de despesa, 3.3.50.43.01 – subvenções sociais.
Art. 3°. Para a abertura do crédito especial, de que trata o artigo anterior, fica autorizado, o Poder
Executivo, a utilizar quaisquer dos recursos elencados nos incisos I ou III, do  parágrafo primeiro, do art. 43, da
lei federal n.° 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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