| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5196 / 2008 |
| Date | 2008-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJSTAS (CDL/ARAXÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.196 DE 04 DE MARÇO DE 2008 Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojstas (CDL/Araxá), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL/Araxá, possuidora do CNPJ 03.042.727/0001-20, com sede na Rua 1° de Maio, n.° 80, centro, declarada de Utilidade Pública pela Lei n.° 3.360, de 30 de maio de 2000, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais ) a ser liberado em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), objetivando permitir a mútua cooperação entre as partes a fim custear despesas com a manutenção da entidade conveniada. I. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º.- As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária n.° 0207.2369404612.034.3.3.50.41, Ficha 163. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .