| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5198 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL - À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS/37° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR. |
| native_id | 1338 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.198 DE 17 DE MARÇO DE 2008 Autoriza a doação de bem móvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo, a proceder a doação à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais/37° Batalhão de Polícia Militar, 04(quatro) bicicletas de alumínio novas, aro 26”, patrimônio 02 03 000 21, 02 03 000 22, 02 03 000 23, 02 03 000 24. Art. 2º - Os bens doados foram avaliados no total, em R$ 5.720,00 (cinco mil, setecentos e vinte reais) de acordo com a nota fiscal n.° 002189, emitida pela Global Shop Ltda., empresa possuidora do CNPJ 01.472.743/0001-27. Art. 3º.- A doação de que trata esta lei, fica dispensada de licitação, por se tratar de alienação específica, fundamental no interesse público. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .