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norma nº 5198/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5198 / 2008
Date 2008-03-17
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL - À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS/37° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.198 DE 17 DE MARÇO DE 2008
Autoriza a doação de bem móvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo, a proceder a doação à Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais/37° Batalhão de Polícia Militar, 04(quatro) bicicletas de alumínio novas,
aro 26”, patrimônio 02 03 000 21, 02 03 000 22, 02 03 000 23, 02 03 000 24.
Art. 2º - Os bens doados foram avaliados no total, em R$ 5.720,00 (cinco mil, setecentos
e vinte reais) de acordo com a nota fiscal n.° 002189, emitida pela Global Shop Ltda., empresa
possuidora do CNPJ 01.472.743/0001-27.
Art. 3º.- A doação de que trata esta lei, fica dispensada de licitação, por se tratar de
alienação específica, fundamental no interesse público.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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