| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5199 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ/MG - CONSEP |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.199 DE 17 DE MARÇO DE 2008 Considera de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do vereador Agno Rosa de Castro, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG-CONSEP, com inscrição no CNPJ n.° 06.697.814/000103, com sede na Av. Getúlio Vargas, n.° 365, sala 01, nesta cidade de Araxá. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data se sua publicação. . Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .