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← Araxá (MG)

norma nº 5199/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5199 / 2008
Date 2008-03-17
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ/MG - CONSEP
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matéria 2178 →

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.199 DE 17 DE MARÇO DE 2008
Considera de Utilidade Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do vereador Agno Rosa de Castro, com a
Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Araxá/MG-CONSEP, com inscrição no CNPJ n.° 06.697.814/000103, com sede na Av.
Getúlio Vargas, n.° 365, sala 01, nesta cidade de Araxá.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data se sua
publicação. .
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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