| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4735 / 2005 |
| Date | 2005-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.735 - DE 31 DE AGOSTO DE 2005 Autoriza a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Para consecução do disposto na Lei Municipal n° 4.575, de 03 de março de 2005, fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no valor de R$ 1.340.000,00 (um milhão trezentos e quarenta mil reais), utilizando para tal: I. de recursos a serem transferidos pelo Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Defesa Social, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); II. da anulação de recursos consignados ao orçamento do presente exercício, ou excesso de arrecadação, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais). Art. 2º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a incluir no Plano Plurianual as dotações autorizadas pela presente Lei. Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as obras e serviços inerentes à construção da cadeia pública. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .