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norma nº 4735/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4735 / 2005
Date 2005-08-31
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
native_id134

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.735 - DE 31 DE AGOSTO DE 2005
Autoriza a abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para consecução do disposto na Lei Municipal n° 4.575, de 03 de março de 2005,
fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, no valor de R$ 1.340.000,00 (um milhão trezentos e
quarenta mil reais), utilizando para tal:
I. de recursos a serem transferidos pelo Governo do Estado de Minas Gerais,
através da Secretaria de Estado de Defesa Social, no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais);
II. da anulação de recursos consignados ao orçamento do presente exercício, ou
excesso de arrecadação, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil
reais).
Art. 2º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a incluir no Plano Plurianual as dotações
autorizadas pela presente Lei.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as obras e serviços inerentes à
construção da cadeia pública.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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