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norma nº 5201/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5201 / 2008
Date 2008-03-24
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA SACKETT DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.201 DE 24 DE MARÇO DE 2008
Autoriza a doação de área à empresa Sackett do Brasil
Equipamentos e Sistemas Ltda. e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Sackett do Brasil
Equipamentos e Sistemas Ltda., CNPJ n.° 08.287.662/0001-04, uma área de 5.163,00 m2
(cinco mil cento e sessenta e três metros quadrados), representada pelos lotes n.° 16
(dezesseis), 17(dezessete) e 18(dezoito), da quadra 06(seis), do Distrito Industrial de Araxá, que
serão utilizados instalações da empresa.
§ 1° - O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se à parte de área de crédito
bruto do município no Distrito Industrial. 
§ 2º - Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas do
CDI-MG.
§ 3° - Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária,
cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no “caput”.
Art. 2º.- O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessária ou
voluptuária, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a
qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 12(doze)
meses, a partir da assinatura do documentos de doação. 
Parágrafo Único. Fica a Empresa donatária obrigada: 
a) apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03(três) meses, a
partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras,
serviços e instalações dos seus empreendimentos, obtendo o alvará da
construção; 
b) a iniciar as obras dentro do prazo de 06(seis) meses a partir da data da
assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas do
CDI/MG;
c) a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto
anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12(doze)
meses, a partir da data de assinatura da presente lei. 
Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta da empresa
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
donatária. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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