| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5201 / 2008 |
| Date | 2008-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA SACKETT DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1341 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.201 DE 24 DE MARÇO DE 2008 Autoriza a doação de área à empresa Sackett do Brasil Equipamentos e Sistemas Ltda. e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Sackett do Brasil Equipamentos e Sistemas Ltda., CNPJ n.° 08.287.662/0001-04, uma área de 5.163,00 m2 (cinco mil cento e sessenta e três metros quadrados), representada pelos lotes n.° 16 (dezesseis), 17(dezessete) e 18(dezoito), da quadra 06(seis), do Distrito Industrial de Araxá, que serão utilizados instalações da empresa. § 1° - O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se à parte de área de crédito bruto do município no Distrito Industrial. § 2º - Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas do CDI-MG. § 3° - Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no “caput”. Art. 2º.- O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessária ou voluptuária, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 12(doze) meses, a partir da assinatura do documentos de doação. Parágrafo Único. Fica a Empresa donatária obrigada: a) apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03(três) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações dos seus empreendimentos, obtendo o alvará da construção; b) a iniciar as obras dentro do prazo de 06(seis) meses a partir da data da assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG; c) a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12(doze) meses, a partir da data de assinatura da presente lei. Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta da empresa Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS donatária. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .