| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5202 / 2008 |
| Date | 2008-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AREA SITUADA NO BAIRRO NOVO SANTO ANTONIO - LOTEAMENTO DA COIND - PARA IMPLANTAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.202 DE 24 DE MARÇO DE 2008 Dispõe sobre desafetação de imóvel do Patrimônio Público Municipal de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetado do patrimônio público municipal de Araxá, passando a compor o patrimônio disponível da municipalidade uma área 1.179.51 m2, (um mil, cento e setenta e nove metros e cinqüenta e um centésimo de metros quadrados) situada no Bairro Novo Santo Antônio, originária do loteamento da COIND, aprovado em 20 de abril de 2002. Parágrafo Único: A área citada no “caput” deste artigo está especificada no mapa em anexo a presente lei. Art. 2º - O Poder Executivo destinará a área objeto da presente lei, exclusivamente, para implantação de micro e pequenas empresas. Art. 3º.- Esta lei entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .