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norma nº 5202/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5202 / 2008
Date 2008-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AREA SITUADA NO BAIRRO NOVO SANTO ANTONIO - LOTEAMENTO DA COIND - PARA IMPLANTAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.202 DE 24 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre desafetação de imóvel do Patrimônio Público Municipal
de Araxá, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do patrimônio público municipal de Araxá, passando a compor o
patrimônio disponível da municipalidade uma área 1.179.51 m2, (um mil, cento e setenta e nove
metros e cinqüenta e um centésimo de metros quadrados) situada no Bairro Novo Santo Antônio,
originária do loteamento da COIND, aprovado em 20 de abril de 2002.
Parágrafo Único: A área citada no “caput” deste artigo está especificada no mapa em
anexo a presente lei.
Art. 2º - O Poder Executivo destinará a área objeto da presente lei, exclusivamente, para
implantação de micro e pequenas empresas. 
Art. 3º.- Esta lei entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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